Responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela proteção e  defesa  dos direitos das infâncias e juventudes, os Conselhos Tutelares registraram participação recorde nas eleições unificadas de 2023.  

Estima-se que 2 milhões de brasileiros mobilizaram-se para depositar seus votos nos candidatos em 5,5 mil municípios. O saldo representa um aumento de participação popular de 25% com relação ao pleito anterior, de 2019. 

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Além disso, as eleições para os Conselhos Tutelares mobilizaram diferentes instituições sociais nos territórios, em especial as religiosas e de caráter mais conservador. 

Os cerca de 30 mil conselheiros eleitos, espalhados por 5,5 mil municípios, devem permanecer nos cargos até a próxima eleição, marcada para 2028. 

Estabelecido na década de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros tutelares devem atuar para proteção integral desse público, como prevê o ECA, independentemente das crenças pessoais e religiosas. 

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Ainda de acordo com o ECA, cada cidade brasileira deve contar com, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros titulares e cinco suplentes eleitos em voto direto pela população local para um mandato de quatro anos. Atualmente, são requisitos para participar ter mais de 21 anos, residir no município e ter concluído o Ensino Médio.

Conselho Tutelar: como acompanhar o trabalho na prática

Passada a efervescência do período eleitoral, como acompanhar o trabalho dos novos representantes eleitos para o Conselho Tutelar?

Apesar dos avanços, a falta de conhecimento da população sobre a natureza e papel dos Conselhos Tutelares ainda é um dos principais obstáculos para que o acompanhamento aconteça na prática. 

É o que afirmam Joana Garcia e Pedro Pereira, pesquisadores do Observatório de Conselhos Tutelares, iniciativa da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 

Em muitos casos, alertam, o Conselho Tutelar ainda é visto apenas como um lugar de punição. O ideal seria entendê-lo como um órgão de referência na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, capaz de orquestrar um trabalho em rede para a prevenção e enfrentamento às diversas violências praticadas contra a população infanto-juvenil. 

“Ele (o Conselho Tutelar) é um órgão de defesa e proteção. Ainda que lide com inúmeras denúncias de violações (de direitos), não deve ser confundido com um órgão de polícia”, defende Joana Garcia.

Assim, conhecer os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal e regulatório dos direitos das crianças e adolescentes, é fundamental.

Além da leitura atenta da versão mais atual da própria legislação, a especialista recomenda o repositório do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA RJ). Estão disponíveis, por exemplo, um relatório sobre a situação dos direitos da criança e do adolescente com dados recentes.

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Como é a fiscalização do trabalho dos Conselhos Tutelares 

De acordo com os especialistas, não existe uma normatização unificada de mecanismos de controle social da atuação dos Conselhos Tutelares. Ou seja, tal fiscalização varia de cidade para cidade, sem uma regra única no território nacional.  

Em alguns municípios, a legislação estabelece instâncias como comissões de ética ou corregedorias, órgãos responsáveis pela fiscalização e controle. Nesses casos, tais instâncias podem apurar denúncias e aplicar medidas, que vão desde advertências até indicação de perda de mandato. Além disso, como regra geral, as denúncias também podem ser dirigidas ao Ministério Público. Ao fazer a reclamação, é importante identificar a unidade do Conselho Tutelar, explicar a situação, localizar datas e, se possível, os nomes dos conselheiros envolvidos. 

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No Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, existem canais como a Ouvidoria do Ministério Público (telefone 127) e o Disque Direitos Humanos – Disque 100. Também é possível relatar problemas para a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do município, por e-mail ([email protected]) ou telefone (21 2976-1195).

Já em São Paulo (SP), possíveis irregularidades devem ser denunciadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). De acordo com o site da Prefeitura de São Paulo, as denúncias devem ser encaminhadas por e-mail ([email protected] e [email protected]).

No entanto, a criação de mecanismos específicos que facilitem o acesso aos dados gerais sobre os casos atendidos pelos Conselhos, bem como a criação de canais de denúncias de problemas ou mal atendimento, seriam passos importantes para maior transparência e fiscalização do trabalho do órgão colegiado.