Os direitos digitais de crianças e adolescentes, bem como a garantia da proteção integral desse grupo no ambiente virtual, estão em discussão no Senado Federal. Trata-se do PL 2628/2022, de autoria de Alessandro Vieira (MDB-SE) e atualmente relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

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A iniciativa é apoiada por organizações da sociedade civil, especialistas e defensores dos direitos das infâncias e adolescências. Entre os seus objetivos, estão reforçar o dever de plataformas e fornecedores digitais (big techs) em prevenir e mitigar exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, além de coibir conteúdos de violência física, cyberbullying e assédio.

O PL também visa impor o dever de remoção de conteúdos que violem os direitos do grupo, além de garantir o compromisso de todos com o desenho de um ambiente digital seguro e apropriado para diferentes idades.

A proposta foi analisada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado na quarta-feira (27/11) e teve seu substitutivo aprovado pelos parlamentares. Agora, o projeto seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.

PL visa proteção integral de crianças em ambientes digitais

“Precisamos pensar na proteção da criança e do adolescente em ambientes digitais. Essa é uma área muito dinâmica, por isso a necessidade de colocar os termos gerais de proteção, para que aqueles que se encaixam nas regras que forem definidas cumpram o que está escrito”, argumentou o relator, Flávio Arns.

De acordo com o texto do projeto, produtos ou serviços de tecnologia da informação devem “garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o melhor interesse da criança e do adolescente e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança”.

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Outro ponto é que, de modo a atender ao princípio da proteção integral, fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser acessados por crianças e adolescentes ficam com o dever de remover conteúdos que violem direitos, “assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial”.

Sociedade civil apoia projeto de lei sobre direitos digitais de crianças e adolescentes

Em carta de apoio ao projeto, organizações da sociedade civil destacam que o Brasil é o segundo país com mais tempo de tela no mundo e que 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos já acessam a Internet.

“Além disso, em 2023, o Brasil bateu o maior recorde histórico de denúncias de conteúdo de abuso e exploração sexual infantojuvenil na Internet, demonstrando a necessidade de resposta e de concentração de esforços para garantir a proteção integral em um mundo cada vez mais global, cujos crimes de circulação de conteúdos podem ter repercussões para uma vida inteira”, diz o texto da carta de apoio, que é assinado por organizações como a Agenda 227, Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e o Instituto Alana.

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Para as organizações que assinam a carta, o PL estabelece obrigações para diferentes entes – como famílias, Estado e empresas – e apoia a supervisão familiar, ao mesmo tempo em que implica empresas e o poder público no enfrentamento dos desafios apresentados no âmbito digital.

Em vídeo publicado no Instagram, o pediatra Daniel Becker também defendeu o projeto, destacando que as empresas sabem que estão “viciando e prejudicando” crianças e lucram com isso.

 

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“Além disso, o Brasil vem batendo recordes históricos em denúncias de conteúdo de abuso e exploração sexual infantojuvenil e outros crimes na Internet. Isso mostra a necessidade urgente de regulamentação legislativa para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes”, defendeu.

*Com informações da Agência Senado