A 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu 70 dias para a Prefeitura de São Paulo alterar o nome de 11 logradouros públicos, entre ruas, pontes e praças, que homenageiam nomes, fatos ou datas conectados à Ditadura Militar (1964-1985). 

Entre os endereços que deverão ser renomeados na capital paulista estão a Avenida Presidente Castelo Branco, o Centro Desportivo Caveirinha e o Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes.

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A decisão judicial decorre de uma ação civil pública movida pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH) em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU). O instituto — que carrega o nome do jornalista assassinado por militares em 1975 — atua na defesa da liberdade de expressão e Educação em Direitos Humanos no país.

Direito à Memória Política 

Na ação, as entidades incluíram relatório da Comissão da Memória e Verdade e do antigo programa “Ruas da Memória”, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que mapeou 38 locais que homenageiam figuras ligadas à ditadura. O documento elencou 17 equipamentos municipais que perpetuam a memória de pessoas que cometeram graves violações Direitos Humanos. 

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No despacho, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires afirmou que a ação tem “ampla e sólida” fundamentação jurídica e reconheceu que o Direito à Memória Política ainda tem pouca ressonância nas políticas públicas do Brasil. 

“O Direito à Memória Política assegura a conscientização da sociedade dos momentos que o poder lhe foi subtraído, às vezes e os meios pelos quais a opressão ascendeu. A compreensão da violência do Estado e dos abusos dos agentes públicos consubstanciam um direito essencial de construção da democracia, valorização da dignidade da pessoa humana e resistência ao autoritarismo”, explicou.

Em comunicado, o Instituto Vladimir Herzog (IVH) e a Defensoria Pública da União (DPU) afirmam que a decisão judicial representa um avanço significativo no enfrentamento ao legado do regime militar no Brasil, além de promover a conscientização pública e fortalecer os valores democráticos.

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“Mais do que uma mudança nos nomes de ruas, essa vitória representa e reafirma o compromisso com a construção de uma sociedade que reconhece seu passado de violência e valoriza os princípios de uma democracia que foi conquistada em nome daqueles que perderam suas vidas para que pudéssemos estar aqui hoje”, pontuou Rogério Sottili, diretor executivo do IVH.

Confira, a seguir, os 11 endereços ligados à Ditadura em São Paulo (SP) que devem ter seus nomes alterados:

1) Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes (Crematório da Vila Alpina)
O nome do local, também conhecido como  Crematório Municipal da Vila Alpina, homenageia um diretor do Serviço Funerário do Município de São Paulo que estudou no exterior sistemas de cremação no auge das práticas de desaparecimento forçado no regime militar brasileiro. O Ministério Público Federal (MPF) constatou que corpos exumados foram enterrados ilegalmente na vala de Perus no mesmo período de atuação do diretor no Departamento de Cemitérios de São Paulo.

2) Centro Desportivo Caveirinha
Localizado na Rua Servidão de São Marcos, na Zona Sul da cidade, o Centro homenageia o general chefe do Centro de Informações do Exército (CIE), Milton Tavares de Souza, conhecido como “Caveirinha”. 

3) Av. Presidente Castelo Branco (Marginal Tietê)
O nome da conhecida via presta homenagem ao marechal do Exército e ex-presidente Castelo Branco, que foi uma das lideranças do golpe de Estado de 1964 e criou o Serviço Nacional de Informações (SNI), responsável por perseguições políticas, torturas e execuções durante a Ditadura.

4) Senador Romeu Tuma – Ponte das Bandeiras
Desde 2017, o nome faz homenagem a Romeu Tuma, ex-senador e ex-diretor do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS),  órgão de repressão política e também responsável por uma série de crimes durante o regime ditatorial.

5) Rua Alberi Vieira dos Santos
O logradouro localizado na Zona Norte da cidade homenageia o ex-sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que participou so massacre do Parque Nacional do Iguaçu e da armação de emboscadas e chacinas de resistentes, detenções ilegais, execuções, desaparecimento forçado de pessoas e ocultação de cadáveres.

6) Rua Dr. Mário Santalucia
Também localizada na Zona Norte, o logradouro homenageia um dos integrantes do Instituto Médico Legal (IML), que emitiu laudos fraudulentos ligados à repressão. 

7) Praça Augusto Rademaker Grunewald
O endereço na Zona Sul faz referência ao vice-presidente do governo Médici,  entre 1969 e 1974, período marcado pela  maior repressão, censura e cassação de direitos civis e políticos.

8) Rua Délio Jardim de Matos
A rua, também na Zona Sul, carrega o nome do integrante do gabinete do presidente Castelo Branco, que foi um dos principais articuladores do golpe de 1964.

9) Rua Trinta e Um de Março
O logradouro da Zona Sul faz referência a data do golpe militar de 1964.

10) Avenida General Enio Pimentel da Silveira
A via na Zona Sul foi nomeada em referência ao militar que serviu no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) entre abril de 1972 e junho de 1974. Silveira participou de torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados.

11) Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior
O endereço na Zona Oeste presta homenagem ao delegado que participou de torturas e de ocultações de cadáveres.