O governo federal lançou na segunda-feira (11/12) o programa “Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua”, que mobiliza 11 ministérios em torno dos direitos dos brasileiros em situação de rua, com investimento inicial de R$ 982 milhões

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam crescimento exponencial da população no Brasil: entre 2013 e 2023, o número de pessoas vivendo em situação de rua passou de 21.934 para 227.087. O perfil também se alterou na última década, com mais mulheres, adolescentes e crianças em situação de rua. 

Complexo, o cenário é agravado pela exclusão econômica (insegurança alimentar, desemprego, habitação), rupturas de vínculos familiares e problemas de saúde, incluindo a mental. 

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O programa contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda e, por fim, o eixo Produção e Gestão de Dados.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou que o número de pessoas em situação de rua quase dobrou entre 2018 e 2023 e que a maioria delas são crianças. 

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“Temos hoje mais de 221 mil pessoas em situação de rua. Isso significa que uma pessoa, a cada mil habitantes, precisa fazer das ruas seu lugar de sobrevivência. E grande parte delas são crianças expostas a todo o tipo de violência”, afirmou.

O lançamento da política pública ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), completados em 10 de dezembro. Assista ao evento de lançamento na íntegra: 

Iniciativas para a população em situação de rua na área de educação

O Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua diz que cidadania, educação e cultura desempenham um papel fundamental para a dignidade humana desse segmento populacional. 

O documento estabelece como meta a criação de um projeto piloto para até 5 mil pessoas em situação de rua, no Pacto pela Alfabetização, via educação popular. O Ministério da Educação será responsável pelo projeto, com um orçamento de R$ 5 milhões e prazo de execução para até dezembro de 2025.

“A não alfabetização e a baixa escolaridade de jovens e adultos impacta negativamente e de forma decisiva em sua possibilidade de acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, acesso ao emprego decente, melhoria de suas condições de vida, desenvolvimento de seu pleno potencial e garantia dos seus direitos e na sua participação cidadã na sociedade”, diz o plano divulgado pelo governo federal.

O objetivo do Pacto pela Alfabetização é superar o analfabetismo no país e contribuir para a elevação da escolaridade de jovens, adultos e pessoas idosas, estruturando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) com oferta adequada à demanda e a partir das necessidades dos sujeitos.

O plano também prevê para até dezembro de 2024 o atendimento de 750 mulheres em situação de rua no projeto piloto do Programa Mulheres Mil, que será tocado pelos ministérios da Educação, dos Direitos Humanos, e do Desenvolvimento Social, com uma verba inicial de R$ 1,2 milhões.

Segundo o governo, o Mulheres Mil busca possibilitar o acesso, com exclusividade, de mulheres historicamente em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade à educação profissional e tecnológica, inscritas no Cadastro Único e no Bolsa Família.

Regulamentação da proibição de estruturas hostis

Uma das ações concretas que o plano traz é a regulamentação da lei federal N°14.489/2022, batizada de Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe estruturas hostis, criadas a fim de rejeitar a presença de pessoas em situação de rua nos espaços públicos. 

A legislação considera como hostis estruturas com o emprego de espetos pontiagudos em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos d’água e divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus. 

O padre Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, tem sido uma das vozes mais ativas no país contra esse tipo de construção, que tem como resultado o afastamento de pessoas que não têm onde morar. Somente na capital paulista, por exemplo, 59,8 mil pessoas vivem em situação de rua, de acordo com a base de dados do Cadastro Único.

A lei regulamentada também inclui a criação de um canal de denúncias em caso de descumprimento da medida.