publicado dia 18 de janeiro de 2024
Política Nacional para a População de Rua inclui direito ao trabalho e enfrentamento ao preconceito
por Tory Helena
🗒️Resumo: Estabelecida pela Lei 14.821/2024, nova Política Nacional para a População de Rua quer promover direitos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. Dividida em 11 princípios e diretrizes, a política pública pretende facilitar a empregabilidade, incentivar a escolaridade e promover ações de enfrentamento ao preconceito e à violência contra a população em situação de rua.
Trata-se de uma cena cada vez mais comum nas cidades brasileiras: homens, mulheres e crianças vivendo nas ruas em situação de extrema pobreza. De perfil heterogêneo, a população em situação de rua carrega em comum a falta de moradia e a pobreza extrema, além de outras vulnerabilidades como vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) estima que ao menos 236 mil pessoas integram o grupo, que aumentou exponencialmente nos últimos 10 anos. Complexo, o quadro foi agravado pela pandemia e crise econômica.
Leia + Direitos de população em situação de rua são foco de política pública
Atualmente, mais da metade (64%) dos municípios identificaram ao menos uma pessoa em situação de rua. A maior concentração (48%) está nas capitais São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Salvador (BA), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC), além da cidade de Campinas (SP). Os dados são do diagnóstico realizado pelo MDHC em agosto de 2023.
O que diz a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua?
Proposta pela deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e sancionada (Lei 14.821/2024) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16/01.
O objetivo é promover e garantir os Direitos Humanos da população em situação de rua e articular ações que permitam a superação do quadro atual.
A legislação estabelece 11 princípios e diretrizes para a política nacional.
Entre os princípios, estão o respeito à dignidade da pessoa humana, à vida e à cidadania, bem como condições de trabalho decente, respeito à diversidade e promoção da igualdade.
Leia + Democracia e Direitos Humanos: 8 livros para refletir em 2024
Já as diretrizes incluem o enfrentamento da pobreza, promoção de acesso ao trabalho e à renda e ações de enfrentamento ao preconceito e à violência contra a população em situação de rua.
Outros aspectos, como o respeito à singularidade de cada território, articulação com as áreas da Saúde e Assistência Social e acesso à direitos fundamentais (como moradia) também fazem parte das diretrizes.
A PNTC PopRUa será estruturada em três eixos estratégicos: empregabilidade, qualificação profissional e elevação da escolaridade e acesso à renda.
Ver essa foto no Instagram
A legislação também pretende criar bolsas de qualificação (Bolsas QualisRua) para apoiar o custeio do transporte e alimentação de pessoas em situação de rua matriculadas em cursos técnicos ou que desejem aprimorar o nível de escolaridade. Os valores ainda serão definidos por decreto.
Além disso, a lei também prevê a oferta de vagas em instituições públicas de Educação Infantil e nas escolas públicas de tempo integral nos Ensino Fundamental e Médio, de forma imediata, para crianças e adolescentes que integrem o núcleo familiar de pessoas em situação de rua.