Na última quarta-feira, 30, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou nova Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 253/2021, que diz respeito à política municipal de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua e na rua na capital paulista. 

Estiveram presentes na ocasião as vereadoras Juliana Cardoso (PT),  Luana Alves (PSOL), os vereadores Eduardo Suplicy (PT), Rinaldo Digilio (UNIÃO),Júlio César de Andrade, co-vereador do mandato Quilombo Periférico (PSOL), o secretário-executivo de Projetos Estratégicos da Prefeitura, Alexis Vargas, o secretário-adjunto Décio Fernando de Matos, representando o secretário da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), Carlos Bezerra Júnior. Participaram também a coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, Sueli Camargo, e a gestora de Comunicação para o Desenvolvimento na Cidade Escola Aprendiz, Roberta Tasselli. 

Após as falas de abertura dos presentes à mesa, Alexis Vargas chamou a atenção para as novas considerações acrescentadas ao PL durante apresentação do texto substitutivo. Como por exemplo o inciso 1 do artigo 3º que passa a reconhecer crianças e adolescentes como “sujeitos de direito”, além do inciso 3 do mesmo artigo em que reconhece “rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco que exige atuação integrada do Poder Público”.

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Vargas destacou a construção de um debate cooperativo entre vereadores e sociedade civil que, em sua avaliação, resultou na elaboração de um Projeto de Lei robusto, “com capacidade de ser implementado sem nenhum vício de inconstitucionalidade”, lembrando que o texto é fundamental para a garantia de políticas de assistência e desenvolvimento social, as políticas de direitos humanos e cidadania, as políticas habitacional, de saúde, educacionais, de cultura, esportes e lazer, geração de emprego e renda, e das violações de direitos.

O secretário de Projetos Estratégicos também destacou importantes objetivos e diretrizes da política municipal que ressaltam a responsabilidade do Poder Público na garantia dos direitos a crianças e adolescentes em situação de rua e na rua. Confira alguns pontos indicados: 

• Promover, em todas as suas dimensões, os direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua;  
• Garantir a atuação na prevenção e promoção dos direitos das famílias de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua; 
• Enfrentar o trabalho infantil, considerando a pluralidade das demandas das famílias das crianças e dos adolescentes envolvidos; 
• Qualificar de forma continuada os agentes públicos e orientar os serviços para o desenvolvimento de metodologias de educação social de rua e outras abordagens de atendimento; 
• Viabilizar a gestão da informação voltada para a integração intersetorial das informações produzidas nos atendimentos e para a produção de indicadores e metas que possibilitem o monitoramento e a avaliação da política; 
• Produzir conhecimento e incentivar a realização de diálogos e pesquisas sobre a temática das crianças e adolescentes em situação de rua e na rua; 
• Promover ações para prevenção do uso de álcool e/ou outras drogas, bem como fortalecer estratégias de cuidado junto às crianças e adolescentes que façam uso dessas substâncias.

Vargas sublinha a criação de um dispositivo que garante o protagonismo da criança e do adolescente na construção do plano de atendimento, presente no Artigo 10º, inciso 6º. “Um ponto inovador e relevante, porque dá voz à criança e ao adolescente como sujeito de direitos na construção do seu plano de direitos”.  

Trabalho infantil

Representando o secretário da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), Carlos Bezerra Júnior, o secretário-adjunto Décio Fernando de Matos enfatizou os esforços empreendidos pelo programa Cidade Protetora, iniciativa  realizada em parceria com o projeto Criança Livre de Trabalho Infantil, Cidade Escola Aprendiz, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Inspirado na metodologia Chega de Trabalho Infantil no Shopping Center, visando o enfrentamento ao trabalho infantil em espaços privados de uso coletivo – que teve como primeiro espaço de implementação o Shopping Metrô Santa Cruz, na Vila Mariana, em São Paulo – o programa recebeu destaque durante a fala do secretário-adjunto: “A secretaria recentemente apresentou a questão do Cidade Protetora, em que estamos trabalhando em conjunto com a iniciativa privada para mitigar essas áreas de risco no campo do trabalho infantil. Queria deixar a sugestão para quem não conhece o programa, que busquem informações para que a gente possa compartilhar de forma mais sinérgica e holística integrar os serviços da rede socioassistencial da cidade para diminuir a exposição dessas crianças hoje que, como foi dito anteriormente, é uma questão urgente e prioritária.”

Avanços conquistados 

Para a gestora de Comunicação para o Desenvolvimento na Cidade Escola Aprendiz, Roberta Tasselli, o avanço do texto para votação na Câmara representa uma histórica vitória para a pauta de crianças e adolescentes em situação de rua e reconhecimento do incansável trabalho empenhado pela Rede de Diálogos Intersetoriais – formada por instituições e organizações da sociedade civil de diversos setores, como Ministério Público, Conselhos Tutelares e de Direitos, Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Fórum Regional da Criança e Adolescente, Cidade Escola Aprendiz, Projeto Travessia, Projeto a Cor da Rua, Pastoral do Menor, dentre outras.

“Trata-se de um processo histórico iniciado em 2013, que está muito atrasado e foi resgatado pela Rede de Diálogos Intersetoriais. Desde 2020, a gente resgatou esse debate e teve abertura tanto dos vereadores, especialmente dos assessores, como do próprio governo, que se disponibilizou a envolver todas as secretarias  em um processo muito respeitoso e generoso no sentido de escutar a sociedade, em um exercício republicano e democrátio pouco comuns nos últimos tempos”, pondera.

Roberta reflete que o trabalho em torno do projeto ficará marcado por duas camadas muito representativas para a definição de participação social na criação de políticas públicas: “É uma conquista muito relevante não só pelo objetivo da proposta, porque sai com uma política intersetorial voltada à criança e adolescente em situação de rua, o que é histórico na cidade de São Paulo. Mas também por ser fruto de um processo de muita escuta, abertura, em um exercício republicano muito efetivo.”

A coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, Sueli Camargo,avalia o encaminhamento do Projeto de Lei de forma bastante positiva e ressalta o papel da sociedade civil que, diante do agravamento da realidade social, lutou arduamente para a sua efetivação. Ela comparou a conquista a outro importante feito histórico para as políticas sociais no Brasil: a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinado em 13 de julho de 1990. 

“Nós repetimos o que aconteceu em 1990 por meio de uma participação ativa da sociedade civil. Então realmente é uma grande conquista ter uma lei como essa em discussão nesta casa. Agora o empenho é para que na próxima semana seja votado em segunda instância e que o texto seja encaminhado para a aprovação. O papel da sociedade continua o mesmo, que é acompanhar a efetivação desse tema onde criança e adolescente deve ser prioridade absoluta.”

Além disso, Sueli salienta a importância de um orçamento que responda às múltiplas demandas da população atendida que, em sua avaliação, exige uma política diferenciada de acordo com cada perfil identificado nas ruas. “A população de rua hoje é diferenciada, são dependentes químicos, crianças, adolescentes, famílias. Trata-se de uma população heterogênea formada por famílias, crianças e adolescentes sem vínculos, então é necessário estar atento à qualidade do atendimento. Basta de política pública pobre para o pobre.  A expectativa é ter um olhar com mais carinho, mais atenção e investimento real para que ocorra uma transformação voltada a essa população”. 

A audiência está disponível no canal da Câmara Municipal de São Paulo no YouTube: