Em mais um capítulo da discussão sobre o aborto legal no Brasil, a Câmara dos Deputados resgatou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que pode levar à restrição total do aborto no país e fragilizar ainda mais direitos de meninas vítimas de violência sexual. 

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A proposta, elaborada originalmente pelo então deputado Eduardo Cunha, foi retomada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Tumultuada, a sessão ocorreu na quarta-feira (27/11) e a proposta recebeu 30 votos a favor e 15 contrários. 

Caso avance ainda mais no Congresso e seja aprovada, crianças, adolescentes e mulheres ficariam obrigadas a levar adiante uma gestação decorrente de estupro. Além disso, gestantes em risco de morte ficariam impossibilitadas de acessar a possibilidade de aborto legal. 

Para especialistas e organizações defensoras dos direitos de crianças e adolescentes, a proibição da interrupção da gravidez decorrente de estupro afetaria, em especial, meninas vítimas de violência sexual. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pessoas de até 13 anos representam mais de 61,4% das vítimas de estupro notificado no Brasil. 

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Além disso, a PEC 164/2012 alteraria a Constituição para incluir a ideia de proteção à vida desde a concepção. A inclusão do termo acabaria com procedimentos como a fertilização in vitro, alternativa utilizada por pessoas que enfrentam dificuldades para ter filhos, e pesquisas com células-tronco. 

“Foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados um projeto de emenda constitucional que, se avançar na Casa, vai acabar com um direito que nós, mulheres e meninas, temos desde 1940 no Código Penal, que é o direito de interromper a gestação, a qualquer momento, se essa gestação for decorrente de estupro ou se tiver perigo de vida pra gestante”, alertou Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, instituição focada no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

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“A gente está em 2024, quase 2025, o mundo inteiro avançando nessa temática e a gente querendo retirar de mulheres e meninas um direito básico que a gente tem desde 1940 Será que esses parlamentares que aprovaram essa medida sabem que nós temos cinco menores de 13 anos estupradas por hora no país? A maioria por familiares, pais, padrastos, tios, avós. É sobre isso”, criticou em vídeo publicado no Instagram.

Do PL do Estupro à PEC 164/2012 

Em junho, movimentos de mulheres e em defesa dos direitos das crianças conseguiram barrar o avanço do Projeto de Lei 1904/2024, que ficou conhecido como PL do Estupro. A iniciativa equiparava o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio simples, com pena prevista inclusive para vítimas de estupro. 

No entanto, a forte mobilização, com protestos nas redes sociais e manifestações nas ruas, levou a um recuo de parlamentares conservadores, que adiaram a votação do mérito do PL. 

Pesquisa Datafolha mostrou que a maioria dos brasileiros (58%) são contra a proibição total do aborto. De acordo com a legislação atual, o aborto é autorizado nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.