Com o objetivo de assegurar a inclusão do Direito ao Cuidado na Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2024 está em análise na Câmara dos Deputados. A alteração foi sugerida em abril, por um grupo de parlamentares de diferentes partidos. 

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Entre os objetivos citados no texto da proposta estão promover a corresponsabilização social pelos cuidados, bem como garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados e incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos. 

“As pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade. Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, detalha a PEC, que alteraria o artigo 6º da Carta Magna.  

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Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais a Educação, a Saúde, a Alimentação, o Trabalho, a Moradia, o Transporte, o Lazer, a Segurança e a Previdência Social, além da proteção à Maternidade e à Infância e a assistência aos desamparados. 

O texto em análise na Câmara dos Deputados foi formulado pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ) e é assinado por parlamentares de diferentes partidos. A proposta aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara. 

Política Nacional de Cuidados 

Além da PEC 14/2024, outras iniciativas tramitam no Congresso sobre o tema dos cuidados. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 2762/24, cujo objetivo é instituir uma Política Nacional de Cuidados no Brasil.

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Construído por 20 ministérios do governo federal, o projeto tramita, desde 10/09, em regime de urgência na Legislativo e é considerado prioridade para a Bancada Feminina da Câmara. Além das próprias cuidadoras, a centralidade da Política Nacional de Cuidados é garantir direitos para crianças pequenas, pessoas idosas e com deficiência.

Mulheres, cuidado e trabalho doméstico 

Historicamente, a questão dos cuidados era vista como um problema das famílias e uma função atribuída tradicionalmente às mulheres. Com isso, a realidade é de sobrecarga para elas, que ficam encarregadas de prover cuidados da infância à velhice, muitas vezes sem remuneração ou apoio do Estado.

“Essa forma de organização social dos cuidados prejudica de modo desproporcional as pessoas em situação de pobreza, em especial as mulheres. São estas as que mais horas dedicam aos trabalhos de cuidado devido à insuficiência de equipamentos públicos de cuidados e à incapacidade de adquirirem tais serviços no mercado”, descreve a apresentação do Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração da Política Nacional de Cuidados, produzida pelo Ministério das Mulheres.

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O texto define cuidado como uma necessidade inerente à vida humana e um direito, bem como uma atividade realizada para o sustento da vida e para o bem-estar das pessoas, apresentem elas algum grau de dependência ou não.

“Todas as pessoas demandam e ofertam cuidados ao longo de sua vida, uma vez que estes incluem as tarefas cotidianas como preparo de alimento, manutenção da limpeza e organização dos domicílios, bem como o cuidado direto a pessoas com algum grau de
dependência, como, por exemplo, no auxílio com a alimentação ou com a higiene pessoal. Trata-se, assim, de um bem público essencial para o funcionamento da sociedade, das famílias, das empresas e das economias e, portanto, vital para a sustentabilidade da vida humana”, descreve o documento.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias