Sancionada em 3 de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.587/12, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A PNMU busca integrar, melhorar e tornar mais acessíveis os diferentes modos de transporte, tendo como objetivo central a conquista por condições de mobilidade de pessoas e cargas no país mais adequadas e justas. O mote norteador é despriorizar o uso de automóveis. Entretanto, Glaucia Pereira, que é especialista em pesquisa e mobilidade urbana, ressalta que há muitas coisas ainda a serem ajustadas. Glaucia também é fundadora do Multiplicidade Mobilidade Urbana, um instituto de pesquisa especializado no tema.

Essa Política Nacional exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem e apresentem um plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada. As cidades com uma população menor ficam, portanto, isentos dessa obrigação.

Glaucia destaca que, com a aprovação da lei, ficou cristalina a necessidade de se pensar cidades mais inclusivas e acessíveis. “Isso vira uma referência; com a lei é possível questionar prefeituras e estados sobre tudo o que vem sendo feito e o que ainda precisa ser realizado. Toda vez que uma política como essa é regulamentada como lei, se torna mais difícil fazer alguma alteração que vá no sentido contrário de tornar essas cidades mais acessíveis”, diz.

Essa nova política estabelece a prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte coletivo público sobre o individual motorizado. A especialista também pontua que a discussão avançou – não tanto quanto deveria – na questão de ciclistas mas, em relação aos pedestres, quase não se viu avanços.

“Quando falamos de mobilidade ativa (pedestres e ciclistas): houve uma grande discussão sobre o uso de bicicletas nos últimos 10 anos, apesar de aquém do necessário, mas a mobilidade para pedestres ainda é muito incipiente. No Brasil inteiro as calçadas são cheias de buracos, com degraus, obstáculos e esquinas sem rampas de acessibilidade. Ainda temos muito o que avançar, apesar de essa política já ter completado 10 anos, ela ainda parece recente porque temos a impressão de que nada aconteceu”.

O documento decenário define algumas diretrizes que promovam o acesso aos serviços básicos, o desenvolvimento sustentável e consolidem a gestão democrática para contínuo aprimoramento da mobilidade urbana. Nesse sentido, os municípios são obrigados a promover a equidade no acesso aos serviços e melhoria da eficiência, tendo que divulgar os impactos dos benefícios concedidos a alguns grupos, como descontos ou gratuidades.

Para Glaucia, o principal impacto da política foi que municípios que sequer pensavam em mobilidade urbana se viram obrigados, ao menos, a discutir o tema. “Tivemos alguns avanços no sentido de os municípios tentarem ter um plano de mobilidade urbana, então isso entrou em pauta. O município é obrigado a ter um plano para receber verbas do governo federal, assim avançamos em termos municipais por, pelo menos, haver esse instrumento. Cidades que não discutiam mobilidade passaram a ser obrigadas a discutir. Isso não significa que os planos são bons, apenas que entrou em discussão. Ainda falta um instrumento que avalie se, dentro do plano do município, é cumprido tudo o que está na Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

Além de uma maior política de inclusão para pedestres, a especialista também destaca que outro ponto que precisa ser melhor trabalhado e tem muito ainda a avançar é a questão de despriorização de automóveis motorizados individuais. “Uma coisa que definitivamente não avançou foi a questão de tirar a prioridade dos automóveis. Até então o que foi feito foram iniciativas tímidas de priorizar ciclistas e transporte coletivo, mas os municípios não tiraram, por exemplo, estacionamentos do meio da rua, não fazem uma fiscalização eficiente sobre estacionar nas calçadas e ciclovias e também não houve essa despriorização. Tiveram algumas iniciativas para incentivar outros meios de transporte, mas sem tirar os privilégios dos automóveis”, finaliza.