A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados (PL 2.614/2024) e o início de sua tramitação no Senado Federal recoloca no centro do debate público uma pergunta fundamental: qual projeto de Educação o Brasil deseja para a próxima década?

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Embora o PNE seja, por definição, um instrumento voltado à educação formal, com diretrizes, metas e estratégias para a Educação Básica e Superior, o texto aprovado traz elementos que dialogam com a agenda dos Territórios Educativos, ampliando a compreensão de onde, como e com quem se educa.

Para a socióloga Helena Singer, o PNE mantém avanços importantes, mas também revela limites históricos da política educacional brasileira. 

“De forma geral, o plano mantém a tradição de tratar prioritariamente da Educação formal. São 19 metas que percorrem da Educação Infantil à pós-graduação, o que é um avanço importante. No entanto, senti falta de metas explícitas voltadas à Educação que acontece para além da escola – aquela desenvolvida nas comunidades, nos museus, nos espaços culturais e nos territórios em geral”, afirma.

O que são Territórios Educativos

A perspectiva dos Territórios Educativos parte do reconhecimento de que a Educação não se limita ao espaço escolar. Ela acontece na relação com a cidade, com a comunidade, com a cultura, com a natureza e com os diversos atores sociais que compõem o cotidiano dos sujeitos.

Nesse sentido, os territórios assumem um papel educador permanente, comprometido com a formação integral de crianças, jovens, adultos e idosos, ao longo de toda a vida.

Ainda assim, especialistas apontam que, mesmo sem nomear formalmente o conceito de Territórios Educativos, o novo PNE incorpora elementos centrais dessa abordagem ao fortalecer diretrizes como Educação Integral, intersetorialidade e equidade.

Intersetorialidade como eixo estruturante da Educação 

Segundo Beatriz Benedito, analista de políticas públicas do Instituto Alana, o novo PNE apresenta inovações importantes ao reconhecer que a garantia do Direito à Educação exige articulação entre políticas, saberes e espaços diversos.

“Essa compreensão aparece de forma transversal em metas e estratégias que fortalecem a intersetorialidade, a Educação Integral, as agendas de equidade e a valorização de temas contemporâneos como as Relações Étnico-Raciais e a Crise Climática”, afirma.

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Para ela, a ênfase na intersetorialidade ganha ainda mais relevância no contexto da ampliação da Educação Integral em tempo integral, especialmente após a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação (MEC), que expandiu significativamente as vagas nos estados e municípios.

“Com a ampliação da Educação Integral, torna-se estratégico fortalecer a articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte. Essa coordenação precisa ser garantida como política de Estado, com o fortalecimento das capacidades institucionais nos territórios e nas escolas”, destaca.

Nesse sentido, o PNE cumpre um papel central ao orientar não apenas as políticas nacionais, mas também os planos estaduais e municipais de Educação. Ao assegurar a intersetorialidade como diretriz, especialmente na meta de Educação Integral, o plano abre caminho para que essa articulação seja incorporada de forma estruturante nas políticas locais, diz Beatriz.

Plano Nacional de Educação e Educação Integral

Por sua vez, Beatriz Goulart, pesquisadora e especialista em Educação Integral, aponta como principal avanço do novo PNE a forma como a Educação integral passa a ser concebida de maneira articulada ao território.

“O novo PNE expande a concepção de Educação Integral ao articular jornada ampliada com uma abordagem que exige intersetorialidade e articulação com o entorno social, cultural e comunitário”, avalia.

A meta do Plano de Educação Integral (Objetivo 6) vai além do simples prolongamento do tempo escolar. “Ela propõe uma Educação Integral em tempo integral, combinando atividades pedagógicas, culturais, esportivas e sociais de maneira contextualizada e integrada, com diretrizes construídas em colaboração entre União, estados e municípios”, explica.

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Embora o texto do PNE não reconheça explicitamente os Territórios Educativos como um conceito jurídico formal, Beatriz Goulart observa que a lógica territorial está presente de forma transversal.

“A Educação deixa de ser pensada exclusivamente dentro da sala de aula e do tempo reduzido. Ela passa a ser concebida como um processo que atravessa espaços, tempos e atores sociais, aproximando-se da ideia de Educação distribuída no território.”

Territórios Educativos como estratégia de equidade

Outro avanço destacado é a incorporação da equidade como eixo transversal pelo documento. Pela primeira vez, o plano assume explicitamente o enfrentamento das desigualdades educacionais, raciais, sociais e territoriais como princípio estruturante.

Na avaliação de Beatriz Goulart, os Territórios Educativos são fundamentais para que esse princípio se materialize. “Eles permitem respostas pedagógicas adaptadas às realidades socioculturais locais, respeitando linguagens, culturas e modos de vida de povos indígenas, comunidades quilombolas, rurais e periféricas.”

Além disso, a articulação entre Educação e outras políticas públicas reduz barreiras de acesso e permanência na escola. “Quando Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte atuam de forma integrada no território, mitigam-se desigualdades socioeconômicas e raciais que impactam diretamente o direito à aprendizagem”, afirma a especialista.

A valorização dos saberes locais também aparece como estratégia. “Ao garantir a presença desses temas de forma transversal, especialmente na Educação Integral, o plano reconhece a diversidade de sujeitos, identidades e saberes que compõem os territórios brasileiros”, diz Beatriz  Benedito.

Educação Ambiental e desafios contemporâneos

O novo PNE reafirma ainda diretrizes como Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação em Direitos Humanos e Educação Ambiental, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e legislações específicas.

Para Helena Singer, essas agendas só fazem sentido quando pensadas a partir do território. “Não há como trabalhar Educação Ambiental e Direitos Humanos sem um olhar territorial. Essas agendas exigem envolvimento da escola com seu entorno e com atores que, muitas vezes, não estão dentro da escola.”

Ela destaca ainda que essas temáticas favorecem abordagens interdisciplinares e integradas. “Educação Ambiental, Direitos Humanos e Educação Digital trazem o território como elemento central do processo educativo e não deveriam entrar como mais uma disciplina, mas de forma contextualizada.”

Para avançar, PNE precisa chegar aos territórios

Apesar dos avanços, o consenso entre as especialistas é que o principal desafio do novo PNE está na implementação. Para Helena Singer, o plano “abre possibilidades, mas não garante que elas aconteçam”. Isso dependerá da interpretação política e da capacidade de traduzir as diretrizes nacionais nos planos estaduais e, sobretudo, municipais.

“O plano municipal é onde o território acontece de fato. Ele não pode ser apenas um recorte local do plano federal”, afirma.

Há muitos casos de escolas públicas e redes de ensino que se conectam com o território. Um deles, presente no Mapa de Experiências de Educação Integral em Tempo Integral elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), acontece no contexto rural de São José do Rio Pardo (SP). 

Desde 2024, a rede municipal desenvolve o projeto “Do território brotam saberes e biodiversidade que encantam” em escolas de Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. A proposta parte da valorização dos saberes tradicionais da comunidade, ligados à agricultura familiar e ao meio ambiente. 

“Para isso, são realizadas ações como trilhas ecológicas, cultivo de ervas e hortaliças, rodas de conversa com os moradores da comunidade, práticas de leitura ao ar livre e atividades lúdicas de observação da fauna, flora e solo”, detalha o texto da experiência, uma das 738 selecionadas como boas práticas pelo levantamento, publicado em 2025.

Além disso, a experiência envolve exposição ao ar livre de fotografias e outras produções artísticas, além da entrega de mudas cultivadas pelas próprias crianças para as famílias. 

“Esta experiência demonstra a integração da escola com o território, considerando os saberes, identidades, trajetórias e práticas socioculturais dos sujeitos e grupos que compõem a comunidade”, explica o texto. 

Beatriz Goulart reforça que, para que as diretrizes se transformem em práticas concretas, os planos locais precisam aprofundar estratégias como diagnósticos territoriais participativos, projetos pedagógicos territorializados, instâncias de gestão intersetorial, formação de educadores para abordagens territoriais e mecanismos de monitoramento que considerem impactos qualitativos e comunitários.

“O novo PNE representa um avanço importante ao reconhecer a Educação Integral como muito mais do que tempo na escola. Para que isso se traduza em práticas efetivas, é fundamental assumir o território como espaço educativo vivo”, conclui.