A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12/11) um texto substitutivo do Projeto de Lei (PL) 2762/24, que institui a Política Nacional de Cuidados no Brasil. Com isso, a proposta avança para análise e votação no Senado.

Com princípios como não-discriminação e antirracismo, a proposta aprovada pelos parlamentares estabelece a criação de um plano nacional de cuidados. 

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O projeto prevê ações, metas e indicadores, aplicados em áreas como Assistência Social, Educação, Mobilidade, Previdência Social, Direitos Humanos, além de políticas para mulheres. 

Para a relatora do projeto na Câmara, deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), o contexto atual exige que as políticas públicas no campo do cuidado sejam repensadas. 

“As novas configurações familiares, somadas às exigências do mercado de trabalho, exigem que as políticas públicas sejam repensadas para incluir formas inovadoras de prestação de cuidados, garantindo que as necessidades de cuidado sejam adequadamente atendidas em todas as etapas da vida”, afirmou à Agência Câmara de Notícias. 

 

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Quem cuida no Brasil 

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022 (PNAD) são dedicadas, em média, 17 horas semanais a afazeres domésticos e/ou ao cuidado de pessoas. 

Nas famílias brasileiras, as mulheres gastam quase o dobro do tempo dos homens desempenhando atividades como preparar refeições, acompanhar um idoso ao médico ou cuidar de uma criança pequena. 

A situação de sobrecarga das mulheres é também agravada pela oferta insuficiente de serviços públicos de cuidados no Brasil. 

“A tarefa de cuidado, em regra, ficava a cargo das mulheres da família da pessoa dependente, geralmente mães, esposas ou filhas” disse Benedita da Silva, destacando que a situação também pode prejudicar a busca dessas mulheres por empregos. 

“O cuidado tem cara, sexo, cor e idade. Quem cuida, em geral, são mulheres, e majoritariamente negras. São elas que predominam seja no cuidado remunerado, seja no cuidado não-remunerado, aquele que faz parte das obrigações familiares”, detalha a pesquisadora Ana Amélia Camarano, organizadora do livro Cuidar, Verbo Transitivo: caminhos para a provisão de cuidados no Brasil. 

O cuidado como direito e política de Estado 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) destaca que a proposta objetiva colocar o tema do cuidado na agenda pública, como uma política de Estado.

“Os deputados federais mostraram sensibilidade ao reconhecer a importância desse tema, que agora vai para a análise dos senadores”, comemorou o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.

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O projeto de lei também menciona a necessidade de territorialização e descentralização dos serviços públicos ofertados a quem cuida e quem é cuidado.

Para especialistas, a proposta é um avanço para os direitos das mulheres e de outros grupos, já que, historicamente, os cuidados ficaram apenas a cargo das famílias, com a ausência de políticas públicas para apoiá-las. 

O que é a Política Nacional de Cuidados? 

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 5791/19, de autoria da deputada Leandre Dal Ponte (PR), atualmente licenciada. A relatora tomou como base o PL 2762/24, elaborado pelo Poder Executivo. 

Antes da tramitação no Congresso, a Política Nacional de Cuidados foi desenvolvida pelo governo federal ao longo do último ano em colaboração com 20 ministérios. 

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Além das próprias cuidadoras, a centralidade da Política Nacional de Cuidados é garantir direitos para crianças pequenas, pessoas idosas e com deficiência. Ao lado da equidade, o projeto é orientado por uma perspectiva antirracista, anti-idadista (contra a discriminação etária) e anticapacista. 

Seus principais objetivos são promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado, focalizando crianças, idosos e pessoas com deficiência. 

No âmbito das políticas públicas, visa promover ações que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado. 

O enfrentamento à precarização e a exploração do trabalho de cuidadores remunerados também é previsto pelo projeto aprovado, bem como a promoção de uma “mudança cultural relacionada à divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado”.

Entre as diretrizes propostas, estão a participação social na elaboração de políticas públicas de cuidados, bem como o seu controle social. A oferta simultânea de serviços para quem cuida e para quem é cuidado e a descentralização dos serviços públicos ofertados também fazem parte do desenho da política. Outro ponto é a oferta de formação nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na área. 

Cidades criam políticas de cuidados 

Apesar de ainda estar em tramitação no Congresso, a Política Nacional do Cuidado já inspira iniciativas semelhantes nos municípios brasileiros. Belo Horizonte (MG), por exemplo, foi pioneira em reconhecer o cuidado como um direito. 

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Sancionada em 24 de setembro de 2024, a lei municipal 11.751 estabelece que o cuidado é uma responsabilidade pública e social, que deverá ser promovida com qualidade pelo município. 

Há registros de iniciativas semelhantes também em Florianópolis (SC) e em Belém (PA), assim como em países latino-americanos como Colômbia e Uruguai. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.