Com o objetivo de transformar o direito ao cuidado em política pública e reduzir desigualdades, a Política Nacional de Cuidados elaborada pelo governo federal foi encaminhada como Projeto de Lei (2762/2024) ao Congresso Nacional na quarta-feira (03/07). É a primeira vez que o debate avança para o campo das políticas públicas. 

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Fundamental para a sociedade, o trabalho de cuidados – realizado principalmente pelas mulheres – é frequentemente invisibilizado e desvalorizado. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), 47 milhões de pessoas no Brasil dedicam-se a cuidar do outro. A maioria (78%) são mulheres e metade (55%) são mulheres negras. 

“Precisamos pensar em como diminuir o tempo das mulheres com o cuidado no Brasil, não só por meio de ações do governo federal, estados e municípios, mas também com a divisão das demandas de cuidado com os homens para que esse trabalho não recaia somente sobre as mulheres”, destaca a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

De acordo com a ministra, a nova Política Nacional de Cuidados reconhece a importância política e socioeconômica do trabalho de cuidar, promovendo a corresponsabilização da sociedade e do Estado neste processo. 

Trabalho de cuidados e a sobrecarga das mulheres 

Segundo diagnóstico realizado durante a elaboração da política, atualmente as brasileiras encontram-se sobrecarregadas. “Ainda que o cuidado seja um direito e uma necessidade de todas as pessoas, e que existam, hoje no Brasil, uma série de serviços importantes nessa área, a responsabilidade pela provisão de cuidados ainda recai de forma muito desproporcional sobre as famílias, e, dentro delas, sobre as mulheres”, explica a secretária Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social, Laís Abramo.

Já para a secretária de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, essa alta carga de trabalho doméstico e de cuidados não remunerado gera barreiras para a entrada, permanência e ascensão das mulheres no mercado de trabalho. 

“Cerca de 30% das mulheres que precisaram interromper a procura por trabalho em 2023 estiveram nessa situação exatamente por ter de conciliar o tempo com o trabalho doméstico e de cuidados”, explicou. “E mesmo aquelas que estão no mercado de trabalho, muitas vezes elas estão em um trabalho intermitente, sem nenhum tipo de proteção social, exatamente para dar conta dessas várias demandas”, acrescentou.

No caso das mulheres que têm filhos de zero a três anos, o impacto mais do que dobra, chegando a influenciar negativamente as carreiras profissionais de 62% das mulheres. 

Cuidado como direito 

A proposta determina o cuidado como um direito, que deve ser implementado de maneira progressiva, a partir de públicos prioritários. São eles crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e auxílios para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e as trabalhadoras e trabalhadores remuneradas e não remuneradas de cuidado.

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O documento também reconhece a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida. A Política Nacional de Cuidados tem como objetivo garantir o acesso ao cuidado de qualidade para quem dele necessita, o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado e a redução da sobrecarga de trabalho para quem cuida de forma não remunerada.

*Com informações da Agência Brasil e do Ministério das Mulheres