Movimentos em defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e parlamentares buscam a revisão do decreto que regulamentou a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua em São Paulo (SP). 

Publicado em maio de 2024, o decreto 63.439/2024 deixou de incluir solicitações como serviços de atendimento 24h, política de acolhimento para um convívio saudável, e programa de transferência de renda para combater o trabalho infantil.

O tema foi debatido no seminário “Criança de Rua Tem Pressa – Decreto 63.439/2024”, ocorrido em 28/08 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Leia + 4 pontos sobre as crianças em situação de rua no Brasil

“Nosso objetivo é a implementação de fato da lei 17.923, de 2023, porque entendemos que o decreto publicado recentemente não dá conta de uma política de atendimento às crianças e adolescentes que estão trabalhando ou vivendo nas ruas de São Paulo”, apontou Miriam Tronnolone, representante do movimento “Criança de Rua Tem Pressa”.

Em articulação com 30 organizações, o movimento dialoga com o poder público municipal sobre a política desde 2015. Em encontros semanais e mensais, o Criança de Rua Tem Pressa tem defendido medidas para a proteção de crianças e adolescentes, ancoradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Leia + Em São Paulo (SP), cresce a percepção de que há mais crianças e adolescentes em situação de rua

A sanção do Projeto de Lei 17.923 em abril de 2023 pelo prefeito Ricardo Nunes, foi vista como uma vitória para os movimentos em defesa das crianças e adolescentes que vivem nas ruas. No entanto,  o decreto que regulamenta a legislação, publicado pouco mais de um ano depois, em maio de 2024, foi como um banho de água fria.

“Para a nossa surpresa, itens importantes foram excluídos do decreto. A gente precisa continuar na luta porque, de certa forma, passamos por uma enganação. A cada lei, a cada decreto, são excluídos serviços para garantir efetivamente os direitos de crianças e adolescentes”, explica Miriam.

Além da visibilidade do seminário, um abaixo-assinado pela revisão do decreto já conta com o apoio de mais de 27 mil pessoas na Internet.

O que ficou de fora do decreto?

A legislação reconhece a rua como espaço de violação de direitos e de risco extremo para crianças e adolescentes, além de prever assistência e acolhimento para esse público. Na contramão do que foi proposto pelos movimentos sociais, porém, o decreto 63.439 não especifica de que forma funcionarão esses serviços.

Além disso, ficaram de fora reivindicações dos movimentos sociais como a ampliação dos horários de atendimento a crianças e adolescentes (serviços 24h), a instituição da chamada “Bolsa de Convivência” e a criação de um programa de transferência de renda com o objetivo de combater o trabalho infantil.

“O decreto foi feito totalmente destoado da legislação e isso por si só já ilegal. A legislação foi pensada em cima de um buraco existente no atendimento à população em situação de rua. Esse decreto não contribui para a efetivação da política e ignora pontos importantes como a construção de serviços de acolhimento que promovem a integralidade e as especificidades necessárias para o convívio saudável e retirou a integração dos serviços especializados de abordagem social dos centros de referência com atuação voltada às famílias e a instituição de bolsas para o afastamento do trabalho infantil. A prefeitura precisa enxergar esse projeto”, defendeu a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP), durante o seminário “Criança de Rua Tem Pressa”. A parlamentar foi vereadora da capital paulista por quatro mandatos e foi uma das autoras do projeto de lei da Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.

Prefeitura de São Paulo reconhece falha

Já entre as ações previstas no decreto, está a criação de um Núcleo Técnico de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, composto por nove secretarias, incluindo Educação e Saúde. Segundo a representante da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, Luciana Braga, o objetivo do núcleo é trabalhar com temas como a política de recâmbio, voltada à análise da situação de crianças e adolescentes de outras cidades que chegam em São Paulo em busca de trabalho. 

“Não podemos pegar essas crianças de outros municípios e devolvê-las a seus algozes. É necessário apurar e investigar suas condições sociais”, explicou, durante o seminário. Mas a representante do governo municipal reconheceu que o decreto deixou iniciativas importantes de fora.

“Tivemos a publicação de um decreto que não teve nenhuma ampliação da política de assistência, mas apostar somente nos serviços de assistência não é a solução”. Questionada, Luciana Braga também falou sobre as possibilidades reais do decreto ser revisto para atender às reivindicações dos movimentos sociais e disse depender do orçamento para o próximo ano.

“Eu acredito que para fazer a revisão completa do decreto precisamos ter a previsão orçamentária aprovada para 2025 dentro da política de assistência. Se isso for sanado, a gente pode rever e trazer esses serviços especializados para dentro do decreto”, concluiu.