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Leia mais 29 de novembro de 2024 Câmara resgata PEC que pode levar à proibição total do aborto, inclusive em caso de estupro Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, PEC 164/2012 inviabilizaria interrupção da gravidez em casos hoje permitidos por lei, como gravidez decorrente de estupro ou quando a gestante corre o risco de morrer.
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