A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, que tramita no Senado Federal e propõe desvincular recursos para a Educação e a Saúde, pode gerar a perda de mais de um terço (34,2%) dos recursos disponíveis a estados, Distrito Federal e municípios. O prejuízo para a área de Educação pode chegar a R$ 95,7 bilhões, conforme cálculos da Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), divulgada em 1º de março.

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A redução das receitas dos estados vai de 20%, no caso do Maranhão, a 45% no caso do Rio de Janeiro. Em oito unidades da federação, a proporção da redução seria de 35% ou mais. Os Estados que recebem complementação da União ao Fundeb teriam perdas num nível menor que 30%, porém, assim como nos demais Estados, “a desvinculação teria, potencialmente, efeitos catastróficos para a garantia do direito à educação”, aponta o estudo.

Como prevê o Relatório à PEC 186/2019, de autoria do Senador Márcio Bittar (MDB-AC), o valor gasto mensalmente por aluno por ano em metade das redes públicas seria de no máximo R$ 347 – um valor gravemente baixo, ressalta a Nota Técnica. Para 98% das redes, esse valor ficaria entre R$ 301 e R$ 539.

“Isso é insuficiente para custear a oferta de ensino para cada estudante em suas escolas. Se aprovada a PEC 186/2019, os seis estados com menores valores seriam Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Nesses, a mediana dos valores seria de R$ 301 a R$ 320. Apenas Distrito Federal, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo teriam valores acima de R$ 400. Portanto, o relatório do Senador Márcio Bittar (MDB-AC) aprofunda, claramente, as desigualdades educacionais brasileiras”, diz a Nota Técnica.

Em 2019, 50% das redes públicas de ensino brasileiras tiveram valores por aluno de até R$ 487 por mês. “Ou seja, mesmo com a vinculação de impostos”, destaca o documento, “os valores são baixos tanto em relação às escolas privadas brasileiras quanto em relação aos parâmetros internacionais.”

Segundo dados da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a média do gasto por aluno no ensino fundamental no Brasil é a metade da média do gasto nos países desenvolvidos da OCDE. “O texto atual da PEC 186/2019 deixa o Brasil ainda mais atrasado”, afirma a Nota Técnica.

Essa é a PEC 186/2019 que deve viabilizar novas parcelas do auxílio emergencial para o contexto de crise sanitária e econômica. A Nota Técnica afirma que a PEC 186/2019 deve se dedicar apenas a essa urgente aprovação.

O documento, ainda, defende que a desvinculação é inconstitucional, viola o princípio do não-retrocesso em Direitos Humanos e, na prática, também prejudicaria as universidades públicas, os institutos federais e a própria saúde pública.

“Sem as vinculações para educação e saúde não há previsibilidade para a manutenção das escolas públicas e do Sistema Único de Saúde (SUS). Assustadoramente, essa proposta surge no auge da pandemia de Covid-19 no Brasil.”

Outros pontos da PEC Emergencial

Além do cálculo das perdas da desvinculação de recursos da educação, a Nota Técnica aponta outros três “problemas graves” do Relatório da PEC 186/2019. São eles:

Equilíbrio fiscal está acima dos direitos sociais do povo brasileiro

A PEC inclui o conceito de equilíbrio fiscal intergeracional, que impede a realização dos direitos de cidadania ao submetê-la a limites orçamentários e fiscais.

“No caso da educação, isso significa dizer que os direitos educacionais da geração atual não podem gerar pressão orçamentária a ser saudada pela geração posterior, como ocorreu em qualquer país desenvolvido. Como resultado, a histórica dívida educacional brasileira jamais será saudada e as escolas públicas do Brasil permanecerão precárias”, explica a nota.

A implementação do Fundeb fica inviabilizada

Por conta da revogação de trechos do art. 212 e do art. 212-A da Constituição Federal, a PEC 186/2019 inviabiliza uma das principais do Fundeb, o VAAT (valor anual total por aluno). A mudança impossibilita o objetivo de reduzir as significativas desigualdades entre Estados e Municípios do país. “Descaracterizar o Fundeb significa petrificar e até mesmo ampliar as desigualdades educacionais no financiamento da educação básica.”

O Pacto Federativo contra os direitos sociais: a submissão federativa

Com a PEC, caso não apliquem as vedações impostas, Estados e Municípios ficam impedidos de receber garantias orçamentárias e fazer diversas operações de crédito com outros entes federativos, como renovação e postergação da dívida. Essa alteração é enganosa quanto à liberdade de escolha dos entes federativos, dizem Campanha e Fineduca.

“A PEC 186/2019 implode o Pacto Federativo de cooperação: a dinâmica contábil do estado de emergência fiscal (art. 167-A) proposta pelo relatório do Senador Márcio Bittar (MDB-AC) prevê a submissão ainda maior dos Estados e Municípios à União, visando aprofundar o regime de teto de gastos e preparar o desmonte paulatino de estruturas públicas em todas as áreas sociais de todos os níveis federativos.”

A Nota Técnica ainda salienta que “como é a União que tem maior capacidade financeira, na prática, os entes perdem sua autonomia para o Governo Federal que, a propósito da EC 95/2016 (Teto de Gastos), não vai investir em políticas sociais, sujeitando todos os Estados, Distrito Federal e Municípios a cortes e reduções de salários, desmonte da infraestrutura escolar e de saúde pública, além de proibir contratações.”

*Crédito pela foto: Agência Senado.