A cidade de Belo Horizonte (MG) tornou-se pioneira no reconhecimento do cuidado como um direito. Sancionada em 24 de setembro de 2024, a lei municipal 11.751 estabelece que o cuidado é uma responsabilidade pública e social, que deverá ser promovida com qualidade pelo município. 

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Trata-se de um passo importante: historicamente, o campo do cuidado (que envolve o trabalho doméstico, mas também a atenção a crianças, idosos e pessoas com deficiência) é uma responsabilidade das famílias, executada majoritariamente por mulheres e invisibilizada na sociedade.

A consequência da ausência de políticas públicas específicas para o cuidado é a sobrecarga desse trabalho para as mulheres, além de lacunas no provimento de cuidados para os mais vulneráveis. 

Recentemente, o tema entrou no foco de diferentes países da América Latina, além do Brasil, que elaborou uma proposta de Política Nacional dos Cuidados, que está atualmente em análise pelo Congresso. 

Ao mesmo tempo que avançam nacionalmente, as políticas de cuidado também estão sendo construídas em diferentes municípios brasileiros, como no caso de Belo Horizonte. 

Política Municipal do Cuidado de BH nasceu de mandato feminista 

Na capital mineira, a política municipal traz uma visão ampla do cuidado, definindo-o como todo trabalho remunerado ou não, realizado com o objetivo de atender às necessidades materiais, psicológicas e sociais da população. 

A Política Municipal do Cuidado nasceu do Projeto de Lei (PL) 893/2024, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte em agosto. A proposta foi elaborada pelo mandato coletivo feminista Gabinetona, representado pela vereadora Cida Falabella (PSOL). 

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Com o mandato reeleito para a legislatura dos próximos 4 anos, Cida Falabella conta que o foco a partir de 2025 será estabelecer diálogos para que a legislação seja cumprida.

“Nós agora vamos dialogar com os agentes públicos com quem já estávamos em contato, trocando ideias e formações, para que a regulamentação seja feita com o detalhamento necessário e a política possa ser implementada de fato em sua profundidade”, afirma.

A vereadora reeleita defende que a Política Municipal do Cuidado deve ser tratada como uma questão central pelo governo da capital mineira por tratar de pontos fundamentais para a vida das mulheres e de outros grupos minorizados na cidade.

“A política de cuidado é um dos temas centrais por trazer uma visão da cidade e da economia a partir do cuidado, que engloba questões de gênero, raça e classe. Tem uma perspectiva também sobre como a política se dá nos territórios de cuidados, que fazem um trabalho que dialoga com a política”, destaca.

A criação da Política Municipal do Cuidado em BH 

Destinada a idosos, cuidadores, pessoas com deficiência e crianças, a Política Municipal do Cuidado de Belo Horizonte tem como principais objetivos assegurar o direito ao cuidado a todos que necessitam. 

Além disso, visa promover apoio e assistência às pessoas que exercem o trabalho de cuidados e elaborar, além de reforçar e organizar, iniciativas que garantam o bem-estar e a autonomia para aqueles que cuidam dos que necessitam de cuidados. 

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Para a elaboração da política municipal, o mandato acompanhou iniciativas já existentes nos territórios da capital mineira voltadas à atenção com quem cuida e quem é cuidado, como espaços que realizavam hortas comunitárias e trabalhos com idosos. 

“É fundamental também a questão do laço territorial, reconhecendo os territórios de cuidados cuja base é comunitária e autônoma. Esse é um passo que ainda precisamos alcançar com a regulamentação”, detalha Cida Falabella.

A equipe também participou de discussões sobre o tema na Colômbia no Uruguai e do Grupo de Trabalho Interministerial, criado para a construção da Política Nacional de Cuidados, em Brasília (DF), além de oferecer formações sobre o tema para Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte, que exercerá um papel fundamental na efetivação da lei.

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Ao longo do processo de criação da política, a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também apoiou a capital mineira por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, que segue vigente para o desenho de projetos pilotos locais com vistas à implementação de ações com foco nos públicos prioritários da política

A secretária nacional da Política de Cuidados e Família, Laís Abramo, destacou a importância da aprovação da política em Belo Horizonte. 

“Este é um marco fundamental para o reconhecimento do cuidado como um direito e uma responsabilidade compartilhada. A experiência de Belo Horizonte servirá de referência para outras cidades brasileiras e representa um avanço significativo na institucionalização das políticas de cuidado em nosso país”, afirmou.