O Projeto de Lei 7168/2014, que garante maior segurança jurídica e financeira para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em sua relação com o governo, está tramitando na Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e pode ser votado ainda em junho.

Em dezembro de 2013, o projeto foi aprovado pelo Senado e aguarda parecer dos deputados para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, que já declarou apoio ao texto.

As OSCs que se mobilizam para a aprovação do PL defendem que as normas existentes são imprecisas em relação às parcerias com o governo e que não estão claras as regras aplicáveis às organizações, gerando um cenário de insegurança jurídica e institucional.

O documento pretende tornar essa relação mais segura, criando regras mais transparentes e justas para os contratos entre Estado e Organizações da Sociedade Civil.

Cartilha e petição

A Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais) produziu a cartilha“Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente”, onde esclarece as propostas do PL e compara a situação jurídica atual com a que viria após a regulamentação do projeto.

Há uma petição na plataforma Avaaz em apoio à aprovação do PL 7168.