A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11/12) uma proposta que estende o financiamento previsto no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às cidades que adotarem o passe livre estudantil no transporte público para alunos da rede pública e da particular. O PNATE custeia o transporte de estudantes de zonas rurais.

A Comissão aprovou o substituto do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) ao Projeto de Lei 79/11. O projeto original pretendia criar o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil – a União subsidiaria o curso do programa para os municípios que aderissem ao passe livre por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Contudo, Nercessian alterou o projeto por considerar que ele invade competências administrativas do Poder Executivo. “A melhor forma de se prever o suporte da União ao passe livre estudantil no transporte público é incluí-lo no PNATE, que já dispõe sobre o repasse, o acompanhamento e o controle social sobre a transferência dos recursos”, justificou o deputado.

Na Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo. Ele já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e agora será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação.

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