A ideia surgiu em 2004, mas só no dia 9 de julho de 2013, o PLC 98/2011, conhecido como Estatuto da Juventude, finalmente saiu das mãos do Congresso Nacional, do Senado, das Conferências, foi encaminhado para sanção presidencial e pode em breve se tornar realidade. Mas que realidade seria essa?

Estatuto da Juventude é aprovado na Câmara
Direito à comunicação é garantido ao jovem no Estatuto

O Estatuto dispõe dos direitos dos brasileiros e brasileiras que tem entre 15 e 29 anos, ou seja, quase 25% da população nacional segundo dados da publicação Políticas Públicas de Juventude, da Secretaria Nacional de Juventude. Legislar sobre tamanho número de pessoas não foi tarefa fácil e contou com a colaboração de diversos setores da sociedade para dar conta da pluralidade da juventude do país e auxiliar na formulação de políticas públicas específicas.

O Portal Aprendiz conversou com a coordenadora da área de juventude da ONG Ação Educativa, Maria Virgínia “Magi” de Freitas, 57, para entender melhor as implicações desta medida e o que levou a sua criação. Magi foi vice-presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) no biênio 2008/09, participou dos processos da Conferência Nacional de Juventude de 2008, que ajudou a dar forma ao Estatuto, e também colaborou com a organização do livro Juventude em Pauta – Políticas Públicas no Brasil, da Editora Peirópolis, de 2012.

Portal Aprendiz: Por que é necessário um estatuto dirigido à juventude?

Maria Virgínia de Freitas: Ele é parte de uma luta maior para que a sociedade reconheça que os jovens formam um segmento específico da sociedade, que tem demandas diferentes das crianças e dos adultos e, por isso, precisamos de políticas específicas para responder às questões desse segmento. Isso não pode ficar na dependência de boa vontade de governos: conquistando o Estatuto, isso vira uma questão do Estado, responsabilizando-o pela criação de políticas. Ele é um reconhecimento de que a juventude tem especificidade.

Aprendiz: Quais seriam essas especificidades?

Maria Virgínia: Pensamos nas fases da vida como fases transitórias e a juventude é colocada como transição entre infância e mundo adulto. Ao longo da história, no começo do século 20,  a juventude era reconhecida pela sociedade como aqueles que estavam estudando, não eram mais crianças e se preparavam para posteriormente entrar na vida adulta com identidade profissional. Havia uma superposição que dizia que jovem é estudante e isso é uma parcela pequena da sociedade: os jovens das elites, das classes médias, daqueles que tinham escolha de não entrar no mercado de trabalho. Os outros não eram reconhecidos e nem se reconheciam como jovens. Com uma série de alterações na sociedade, conquistamos um maior acesso à escolaridade. Hoje, os jovens da classe trabalhadora passam mais tempo na escola e é mais difícil conseguir um trabalho e construir sua identidade profissional.

Aprendiz: De que forma essas mudanças impactam nessa etapa da vida?

Maria Virgínia: Com isso, o período da juventude se alongou. De um lado, setores passaram a reivindicar e viver sua juventude, com a presença de grupos culturais demandando acesso à cultura, com outras reivindicações para além do universo do trabalho. Ao mesmo tempo, tornar-se adulto ficou mais complexo: os processos não são tão lineares como foram em outro momento. A pessoa deixa de ser jovem quando? Quando se insere no mercado, termina sua formação, constitui um núcleo familiar? Hoje as coisas não são necessariamente nessa ordem. Elas saem das casas dos pais, voltam, são trajetórias ioiô. Tudo isso faz com que esta juventude seja diferente das anteriores por todas questões que tem que enfrentar. Essa especificidade está bem posta quando o Estatuto coloca que as políticas devem garantir ao jovem sua autonomia e sua emancipação. É necessário construir isso.

Aprendiz: E como se dá essa construção?

Maria Virgínia: Nós temos na nossa sociedade diferentes visões sobre a juventude e isso tem impacto sobre as políticas. A visão clássica de que o jovem é estudante leva a questão da formação. A juventude hoje não é apenas preparação para a vida adulta, para uma inserção social. O jovem estuda, trabalha, está inserido no mundo do trabalho, tem uma vida sexual ativa. Mas, ainda há visões que enxergam a etapa da juventude só como preparatória e tentam dirigir-se à ela com oficinas, cursos, capacitação. Os jovens da classe trabalhadora também ainda são vistos como jovens perigosos, tanto para si, por não saberem se cuidar em relação à drogas, gravidez, violência, como oferecendo uma ameaça à ordem social. E toda gama de atividades preparadas para esses jovens e suas localidades são feitas como políticas de contenção. As atividades culturais nas periferias muitas vezes não são vistas como direito, mas como forma de conter a violência, o desregramento.

Aprendiz: E justamente os jovens hoje são as maiores vítimas de violência, de assassinatos, de desemprego. Esse segmento representa, de forma exacerbada, diversas mazelas da nossa sociedade. Como o Estatuto ajuda a resolver essa questão?

Maria Virgínia: O Estatuto sozinho não resolve, mas oferece uma base legal importante para os atores que estão comprometidos com a sua implementação. Ao dizer que o jovem tem direito ao trabalho, nos permite exigir políticas que favoreçam a inserção e não apenas políticas de postergação. A noção dos direitos fortalece a luta. Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é um instrumento poderoso, mas não consegue impedir que os direitos das crianças e dos adolescentes continuem sendo violados. No entanto, ele é um instrumento importante para pressionar o Estado.

Aprendiz: O resultado final do estatuto contempla a pluralidade da juventude brasileira de hoje?
Maria Virgínia: Acho que sim. Em vários momentos isso é reafirmado.

Aprendiz: Qual foi a importância da atuação e articulação entre redes e entidades ligadas à juventude na construção do Estatuto?

Maria Virgínia: As redes, entidades e movimentos trouxeram contribuições temáticas que não estavam postas, como questões do negro, índio, quilombolas, LGBT, estudantes, mulheres etc. São essas organizações que se movimentam e movimentam as demandas e foram dando corpo ao que seriam os direitos da juventude.

Aprendiz: Quais são os principais avanços que esse projeto pode trazer em termos de políticas públicas concretas para a juventude no próximo período?

Maria Virgínia: São dois: que as políticas públicas agora têm que garantir direitos para a juventude e a obrigatoriedade e responsabilidade legal dos governos e do Estado de garantir a construção dos planos de juventude. E é na construção do plano de juventude de cada município e de cada estado que poderemos pautar as necessidades dos jovens dessas localidades e comprometer os governos com isso.

Aprendiz: Com 23 anos a serem completos em 13 de julho, o ECA ainda tem muita dificuldade em ser implementado. Quais são as perspectivas do Estatuto da Juventude diante deste cenário?

Maria Virgínia: Vai depender da capacidade dos próprios movimentos pressionarem. É basicamente isso que faz com que um marco legal seja efetivado. Abriu espaço e essa abertura de uma pauta faz os movimentos andarem. Por exemplo, os movimentos por creche só se articularam quando as mulheres conheceram o instrumento da creche. Quando ele não exista, ela não era algo passível de ser lutado. Na medida em que criamos políticas criadas para os jovens, ajudamos que novos segmentos se incorporem nessa luta e pensem em novos direitos a serem conquistados.