Por Todos Pela Educação

O Todos Pela Educação divulga a análise sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado na Câmara. O plano traz as principais diretrizes e metas para a Educação do País na década.

Para vigorar, o plano precisa passar pelo Senado e ser sancionado pela Presidência da República. A matéria tramitava na Câmara desde 2011 e foi aprovada no dia 26 de junho na Câmara dos Deputados, com o destaque da meta de aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

Todas as 5 Metas e as 5 Bandeiras do Todos Pela Educação estão contempladas no PNE. O plano reúne as principais metas que precisam ser alcançadas para superarmos o ainda profundo déficit educacional do País, como a erradicação do analfabetismo, a superação das desigualdades, melhoria da qualidade do ensino e avalorização dos profissionais da Educação. Agora o texto aprovado na Câmara segue para o Senado, onde os debates e audiências continuam.

Como sempre foi defendido pelo Todos Pela Educação, em todas as audiências em que participou e nos seus posicionamentos divulgados pela imprensa, o sucesso de um plano está na sua qualidade, coragem de estabelecer as metas necessárias e factíveis, bem como na excelência de sua implementação e pleno cumprimento. O esforço de implementação do PNE deve ser o principal objetivo do País no início deste século, uma vez que os avanços na Educação foram insuficientes nos últimos anos frente ao direito de todas as crianças e jovens a uma Educação de qualidade, que os prepare para uma vida autônoma, digna e com as oportunidades para seu pleno desenvolvimento.

Abaixo, leia mais comentários do Todos Pela Educação sobre o texto aprovado do PNE:

Texto da Lei

Regime de colaboração e arranjos educacionais
O artigo 7º destaca que a consecução das metas e a implementação das estratégias do PNE deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Todos Pela Educação sugeriu dois parágrafos que foram acolhidos pelo relator do PNE, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR).

O §5º afirma que será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre os entes federados. Este é um dos resultados do Congresso Internacional “Educação: uma Agenda Urgente”, promovido pelo Todos Pela Educação em setembro, que ficou sugerido como emenda.

Já o §6º trata dos arranjos de desenvolvimento da educação, afirmando que o fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios poderá acontecer por meio da adoção dessa estratégia.

O parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a criação de Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) foi relatado pelo conselheiro do Todos Pela Educação Mozart Neves Ramos (leia mais aqui).

Avaliação da Educação Básica
O artigo 11º dispõe que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, será uma fonte de informação para a avaliação da qualidade e para orientação das políticas públicas necessárias.

O conteúdo do inciso I do §1º foi defendido pelo Todos Pela Educação, que participou de uma audiência pública sobre o tema. Segundo o inciso, o sistema de avaliação produzirá, no máximo a cada dois anos, indicadores de rendimento escolar referentes ao desempenho dos estudantes em exames nacionais, com participação de pelo menos oitenta deles em cada série. Estabelecendo esse mínimo de 80% de participação dos alunos de cada turma nas avaliações, os resultados serão produzidos reduzindo a possibilidade de indução de práticas discriminatórias que favorecem a desigualdade educacional.

Já no §3º, o inciso II dispõe que “os resultados referentes aos demais níveis de agregação serão públicos e receberão ampla divulgação, com as necessárias informações que permitam sua correta interpretação pelos segmentos diretamente interessados e pela sociedade”. Foi amplamente debatido no referido congresso promovido pelo TPE, a necessidade de os resultados das avaliações educacionais serem divulgados também com sentido pedagógico, ou seja, que possam ser compreendidos pelos gestores e professores para aperfeiçoar as práticas pedagógicas, as formações docentes e os planejamentos escolares.

Sugestão para o §3º do artigo 11º
Para identificarmos o que o aluno aprendeu e deixou de aprender, a interpretação correta das informações produzidas nas avaliações deve ser realizada também sob a ótica pedagógica. Somente dessa forma os resultados das avaliações farão sentido e poderão ser de fato utilizados para as melhorias necessárias. Esse aspecto ainda pode ser aperfeiçoado no Senado.

O §5º também reflete as discussões realizadas na sessão “Avaliações externas e seu uso na gestão educacional” do Congresso Internacional “Educação: uma agenda urgente” e nas audiências de que o TPE participou. As diferentes avaliações de desempenho promovidas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem apresentar compatibilidade metodológica, especialmente nas escalas de proficiência e no calendário de aplicação.

Anexo: metas e estratégias da Lei

Meta 1 – Educação Infantil
Em linhas gerais, as metas 1, 2 e 3 do PNE compõem, juntas, a Meta 1 do Todos Pela Educação, que é toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola. É importante que, com objetivos semelhantes para a melhoria da Educação brasileira, exista uma base comum de acompanhamento dessas metas.

A meta 1 do PNE é a universalização, até 2016, da Educação Infantil para as crianças de 4 a 5 anos de idade, e ampliação da oferta de creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do plano.

A estratégia 1.2 para atingir essa meta prioriza as crianças de famílias de renda mais baixa, garantindo que seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e a do quinto de renda familiar per capita mais baixo. O conteúdo da estratégia mostra um claro objetivo de redução da desigualdade, o que tem sido forte defesa do Todos Pela Educação.

Já a estratégia 1.4 estabelece realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda conhecida. No entanto, não estabelece qual a periodicidade que isso deve ocorrer.

Sugestão para a estratégia 1.4
Seria mais preciso estabelecer os prazos, bem como os responsáveis pelo levantamento. Essa estratégia pode ser melhorada no Senado.

A estratégia 1.6 pede a implantação, até o segundo ano da vigência do PNE, da avaliação da Educação Infantil a cada dois anos, “entre outros indicadores” que não são detalhados.

Sugestão para a estratégia 1.6
O termo “entre outros indicadores” é genérico e deve ser detalhado. Poderiam ser estudadas formas de se avaliar o desenvolvimento das crianças além dos indicadores referentes à escola e ao corpo docente.

A Bandeira Valorização dos Professores do Todos Pela Educação defende que a formação dos professores tenha maior foco na aprendizagem dos alunos e tal ideia aparece claramente na estratégia 1.9, que estimula a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação para garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas capazes de contemplar o processo ensino-aprendizagem no atendimento da população de até 5 anos. A estratégia é de extrema importância para avançarmos no desenvolvimento dessas crianças.

A estratégia 1.12 estabelece a articulação entre as áreas de Educação, saúde e assistência social para ajudar no desenvolvimento das crianças de até 3 anos, por meio de programas de apoio às famílias. Seria estratégia igualmente importante para as crianças de 4 e 5 anos, que ainda estão em pleno desenvolvimento neurológico, físico e emocional.

Sugestão para a estratégia 1.12
Contemplar as crianças de até 5 anos.

Outra estratégia da meta 1 do PNE que merece destaque e que conversa diretamente com a Bandeira de Educação Integral do Todos Pela Educação é a 1.17, que estimula o acesso à Educação Infantil em tempo integral para todas as crianças de até 5 anos.

Meta 2 – Ensino Fundamental
A meta 2 do PNE, que é universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada é uma composição das Metas 1 e 4 do Todos Pela Educação.

A meta 2 do plano apresenta estratégias importantes, como a 2.7, que é a mesma da Bandeira Definição das Expectativas de Aprendizagem. De acordo com ela, o MEC, em articulação e colaboração com os entes federados, deverá, até o final do segundo ano de vigência do PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação (CNE), um documento com os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do Ensino Fundamental.

O Todos Pela Educação havia sugerido reduzir esse prazo devido à urgência do tema, uma vez que muitas outras metas e estratégias do PNE dependem da definição dessas expectativas – caso da meta 7 e das que tratam de avaliação.

Sugestão para a estratégia 2.7
Reduzir para um ano o prazo de dois anos de estabelecimento das expectativas de aprendizagem.

Meta 3 – Ensino Médio
O Ensino Médio é a etapa da Educação Básica que apresenta os piores índices de evasão, frequência e desempenho. Para melhorar o quadro, a meta 3 do PNE quer universalizar, até 2016, o atendimento de toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do PNE, a taxa líquida de matrículas para 85%.

No entanto, a versão aprovada do PNE suprimiu uma submeta que já esteve presente no texto, que é de extrema importância: atingir o índice de 90% de jovens de 19 anos com o Ensino Médio concluído e a taxa líquida de matrículas na faixa etária de 15 a 17 de 90% na etapa. Todo aluno com o Ensino Médio concluído até os 19 é a Meta 4 do Todos Pela Educação.

Sugestão para a meta 3
Em linhas gerais, o PNE não estabelece metas de conclusão na idade correta para cada uma das etapas da Educação Básica, o que deveria ser revisto. Estabelecer o limite de 19 anos para que os jovens concluam o Ensino Médio, por exemplo, é um direcionamento para a melhoria do fluxo escolar, hoje um grande problema da Educação brasileira.

Entre as estratégias da meta 3 que merecem destaque está a 3.3, muito importante para o cumprimento da Meta 4 do movimento. A 3.3 estabelece que sejam mantidos e ampliados os programas de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno defasado. A estratégia também afirma a importância da adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial para esse aluno. No entanto, ela também não estabelece limites de idade para a conclusão dessa etapa de ensino.

A 3.4, que universaliza o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de acesso à Educação Superior e como instrumento de avaliação sistêmica também tem íntima relação com a Bandeira do Todos Pela Educação que trata da importância das avaliações para a definição e aperfeiçoamento das políticas educacionais.

Um ponto problemático da meta 3 aparece na estratégia 3.9, que propõe que a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno seja redimensionada. Além de ser vaga, pois não determina o que seria esse “redimensionamento”, ela abre uma brecha para que as matrículas no turno noturno aumentem.

Sugestão para a estratégia 3.9
O turno noturno deveria ser destinado apenas aos jovens que não conseguem, de forma alguma, estudar durante o dia. Dessa forma, deveria haver uma meta de redução da oferta de matrícula no turno da noite.

Já a estratégia 3.10 retoma a 2.7. Ambas têm o tema das expectativas de aprendizagem. A 3.10 propõe que, até o segundo ano de vigência do plano, sejam definidos os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos do Ensino Médio. Uma vez que o tema é urgente, esse prazo deveria ser menor.

Sugestão para a estratégia 3.10
Reduzir para um ano o prazo de dois anos de estabelecimento das expectativas de aprendizagem.

Meta 4 – Educação Especial
A meta 4 do PNE tem impacto direto no alcance da Meta 1 do Todos Pela Educação, que é toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola. Ela propõe as estratégias para que se universalize, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

O relatório De Olho nas Metas 2011, produzido pelo movimento, mostrou que ainda existem 3,8 milhões de crianças e jovens fora da escola. Grande parte desse número é formada por crianças com deficiência, que não encontram na escola o atendimento e a infraestrutura adequados para que sejam incluídas no sistema.

Portanto, deve haver um grande esforço para o cumprimento dessa meta, assegurando a todos os jovens e crianças o direito à Educação de qualidade.

Meta 5 – Alfabetização
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental é a meta 5 do PNE e a Meta 2 do TPE. Essa é uma das metas mais importantes de todo o plano. Mas, apesar de apresentar estratégias muito positivas, ela contempla apenas estratégias para efetivar o aprendizado das crianças em leitura e escrita, sem dar o devido destaque à matemática. A inclusão da alfabetização numérica foi uma sugestão do Todos Pela Educação durante uma das audiências, uma vez que os resultados de desempenho para esta disciplina são ainda mais baixos do que os de leitura e escrita.

A Prova ABC (Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização), exame inédito que verifica a qualidade da alfabetização das crianças que concluíram o 3º ano (2ª série), revelou que 56,1% dos estudantes aprenderam o que era esperado em leitura, e 42,8% em matemática, com grande variação entre as regiões do País e as redes de ensino pública e privada. A avaliação foi feita a partir de uma parceria do Todos Pela Educação com o Instituto Paulo Montenegro/Ibope, a Fundação Cesgranrio e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). E nos ciclos seguintes, a matemática mantém seus resultados inferiores.

Sugestão para a meta 5
Incluir a matemática também entre as estratégias do ciclo de alfabetização.

Já a estratégia 5.2 merece destaque porque propõe que sejam instituídos instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados anualmente. Ter dados anuais de acompanhamento da alfabetização das crianças é muito positivo para efetivarmos politicas públicas especificas e práticas pedagógicas mais eficientes. No entanto, deve-se garantir uma mínima unidade metodológica entre esses exames e os demais – o que está sinalizado no artigo 11.

Outra estratégia muito importante é a 5.6, que promove e estimula a formação inicial e continuada de professores da alfabetização de crianças. A proposta valoriza o docente que lida com esse público e foca na aprendizagem desses alunos, além de ter ligação direta com a Bandeira Valorização dos Professores, na dimensão da formação do professor com foca na aprendizagem. Sem professores muito bem preparados para cumprir a complexa tarefa de alfabetizar todos os seus alunos, com qualidade e equidade, não se garante o direito à aprendizagem em nenhuma série subsequente.

Meta 6 – Tempo Integral
Esta meta afirma que é preciso oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas para atender 25% dos alunos da Educação Básica. O Todos Pela Educação tem, entre suas cinco Bandeiras, uma direcionada à Educação Integral.

Dado que a meta 20 do PNE fixou em 10% do PIB o investimento direto em Educação pública nos próximos dez anos, podemos ser mais audaciosos e garantirmos Educação integral para pelo menos 50% dos alunos, com ênfase nas populações mais vulneráveis e redes com Ideb mais baixo.

Sugestão para a meta 6
Ampliar a meta de atendimento para 50% das escolas e 50% dos alunos, no mínimo, em tempo integral.

Meta 7 – Aprendizagem e Fluxo Escolar
A meta 7 certamente é uma das mais centrais para que o sistema educacional brasileiros tenha igualdade e equidade. Ela reflete a Meta 3 do Todos Pela Educação, que estabelece todo aluno com aprendizado adequado à série em que está.

Em linhas gerais, esta meta coloca como prioridade fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir uma série de médias nacionais propostas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A estratégia 7.1 é um exemplo a ser destacado para a redução da desigualdade educacional dentro das escolas. Ela assegura que, no quinto ano do plano, pelo menos 70% dos alunos do Ensino Fundamental e do Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado e 50%, pelo menos, o nível desejável. Além disso, estabelece que, no último ano do PNE, todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado de seu ano de estudo e 80%, pelo menos, o nível desejável.

A criação desses mecanismos é essencial para um sistema educacional mais justo. No entanto, devemos ressaltar que a proposta de que todos os estudantes tenham alcançado nível suficiente de aprendizado e oitenta por cento, pelo menos, o nível desejável, tem pela frente um caminho imenso para percorrer.

A autoavaliação das escolas aparece na estratégia 7.3. A inclusão dela nesta meta é bastante positiva e merece destaque, pois os processos avaliativos que impulsionam as melhorias constantes precisam ir além das avaliações externas de larga escala.

Outro estratégia de extrema relevância para assegurar o sentido real das avalições externas de larga escala, é a 7.5. Ela afirma que dados como os do Ideb devem ser contextualizados com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico, além de estabelecer e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.

A estratégia 7.7 introduz a avaliação do ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental. A inclusão se deu por meio do acolhimento de uma emenda sugerida pelo Todos Pela Educação. No entanto, não fica claro se é apenas para o último ano do Ensino Fundamental II ou se também do Ensino Fundamental I.

Sugestão para a estratégia 7.7
Estabelecer se a inclusão da avaliação de ciências é para o 5º, além do 9º ano do EF.

Um dos temas mais defendidos pelo movimento é a equidade educacional do País, que dialoga diretamente com a estratégia 7.9, que visa orientar sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional. Dessa forma, o objetivo é reduzir pela metade, em dez anos, as diferenças entre as médias dos índices dos estados e municípios.

A Bandeira Definição das Expectativas de Aprendizagem aparecem mais uma vez na estratégia 7.20, que estabelece a formulação das diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e parâmetros curriculares nacionais comuns, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para cada ano, contemplando a diversidade regional, estadual e local das comunidades.

A diversidade educacional é contemplada na estratégia 7.27, que propõe desenvolver currículos e materiais pedagógicos específicos para as escolas no campo, as comunidades indígenas e quilombolas. No entanto, não fica claro se o texto abre a possibilidade dessas escolas terem propostas totalmente diferentes das diretrizes curriculares nacionais.

Sugestão para a estratégia 7.27
Esclarecer se ela abre possibilidade das escolas indígenas, quilombolas e rurais terem propostas completamente diferentes da nacional ou se devem seguir as orientações nacionais e relacionar parte do conteúdo com os aspectos culturais correspondentes às respectivas comunidades.

A mobilização social é tema da estratégia 7.28, que propõe a mobilização as famílias e setores da sociedade civil, articulando a Educação formal com experiências de Educação popular e cidadã. A ideia da estratégia é extremamente importante, porque a plena execução do PNE é tarefa de todos.

Já a 7.32 merece uma redação mais precisa. Ela propõe que as redes municipais participem de exames estaduais. No entanto, não especifica como e as razões para isso.

Sugestão para a estratégia 7.32
O texto precisa ser redigido para deixar clara qual a ideia da estratégia.

Meta 8 – Escolaridade média da população
Reduzir as desigualdades educacionais do País é um dos principais objetivos da meta 8. Ela propõe elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados.

Como se sabe, a Educação brasileira é bastante marcada por abismos entre regiões e perfil de alunos atendidos. Portanto, é essencial que as metas do PNE priorizem os mais vulneráveis para que possamos construir uma sociedade mais justa.

A estratégia 8.1 é um exemplo disso. Ela propõe programas e o desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, além de instituir o acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes defasados. Acompanhar de perto o aluno com dificuldade de aprendizagem, priorizando quem está atrás, é essencial para a correção do fluxo escolar e a garantia da aprendizagem de todos.

Outra estratégia importante é a 8.5, que coloca em evidência a parceria entre as áreas de saúde e assistência social para o monitoramento de faltas e baixa frequência dos alunos. No entanto, ela não determina metas de redução de evasão e abandono, dois temas que, de forma geral, não são abordados no PNE e que são essenciais frente à realidade educacional do Brasil.

Sugestão para a estratégia 8.5
Determinar metas de redução das taxas de evasão e abandono.

Meta 12 – Ensino Superior
A meta 12 institui elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, no mínimo, 40% das novas matrículas, no segmento público.

Relacionar essa expansão com um número maior de professores com nível superior é fundamental para uma Educação de qualidade. Assim, é de extrema importância a estratégia 12.4, que visa fomentar a oferta de curso superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a Educação Básica, especialmente nas áreas onde mais faltam docentes: ciências e matemática.

Outra estratégia positiva é a 12.11, que trata de fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando a realidade socioeconômica do Brasil.

Meta 15 – Política nacional de formação e valorização dos profissionais da Educação
No prazo intermediário de um ano, a União, estados, municípios e o Distrito Federal deverão elaborar uma política nacional de formação e valorização dos profissionais da Educação. Este é o conteúdo da meta 15, um ponto fundamental para melhorar a atratividade da carreira docente.

A meta tem estratégias de extrema relevância. Uma delas é a 15.6, que promove a reforma curricular dos cursos de licenciatura e o estímulo à renovação pedagógica – inclusive incorporando as novas tecnologias de ensino e aprendizagem. No entanto, a estratégia não cita os cursos de Pedagogia.

Sugestão para a estratégia 15.6
Reformar os currículos e promover a renovação pedagógica também dos cursos de Pedagogia.

Outro ponto fundamental desta meta é o conteúdo da estratégia 15.7. Ela garante, por meio de avaliação, regulação e supervisão da Educação Superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares. De nada adianta fazer reformas curriculares se o governo federal não regular e supervisionar a qualidade desses cursos. Dessa forma, as estratégias 15.6 e 15.7 são complementares.

Meta 16 – Formação continuada
A meta 16 estabelece que, em dez anos, metade dos professores da Educação Básica tenham pós-graduação. Além disso, a formação continuada deve ser garantida a todos os profissionais da área.

Nesse contexto de valorização dos docentes – uma das Bandeiras do Todos Pela Educação –, é fundamental a estratégia 16.2, que consolida a política nacional de formação de professores, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.

Meta 17 – Valorização do professor
Esta meta é fundamental para a valorização dos docentes e para tornar a carreira mais atraente. Em linhas gerais, estabelece que, ao final do 6º ano, haja a equiparação total do rendimento médio dos profissionais do magistério com o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

A estratégia 17.3, que indica a implantação gradual da jornada de trabalho em uma única escola, é extremamente positiva. No entanto, o termo “gradual” é vago, pois não estabelece parâmetros ou limites para o cumprimento.

Sugestão para a estratégia 17.3
Incluir uma meta intermediária para a sua adoção gradual.

Meta 18 – Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Básica
A meta 18 determina, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação de todos os sistemas de ensino. Especificamente para o plano de carreira dos profissionais da Educação Básica pública, ela toma como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal.

Vale ressaltar que a estratégia 18.4 necessita de ajustes. Ela prevê que os professores tirem licenças remuneradas para fazerem cursos de pós-graduação. No entanto, não estabelece limites e tempos máximos de afastamento.

Sugestão para a estratégia 18.4
Determinar qual o limite de tempo para a licença remunerada dos professores cursando pós-graduação, uma vez que é preciso priorizar o atendimento aos alunos.

Meta 20 – Investimento
A meta mais polêmica do PNE determina que seja destinado, no mínimo, 7% do PIB para a Educação até 2014 e, no mínimo, 10% do PIB até o último ano de vigência do Plano. Antes, o substitutivo do PNE previa 8% até o final do Plano.

Comparando com os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Brasil não investe pouco em proporção do PIB. No entanto, nosso investimento per capita é muito menor do que o desses países e além disso, nosso déficit educacional é muito maior. Será necessário investirmos mais e melhor nos próximos anos para promovermos o salto educacional necessário e que é direito da população brasileira.

A meta 20 aprovada na Câmara está de acordo com o aumento progressivo de recursos para a área defendida pelo TPE e com a promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, que assumiu o compromisso de chegar a 7% do PIB para a Educação até o fim de seu mandato, em 2014.

Com esse importante aumento do investimento, cabe ressaltar que ter mais recursos não é garantia automática de cumprimento do PNE. É necessário sim maior volume de verbas, uma vez que os 5,1% do PIB investidos hoje não seriam suficientes para o pleno cumprimento do PNE. No entanto, o Brasil precisa de excelência na implementação, além de intensa participação e controle social no processo. Nesse contexto, a estratégia 20.4 fortalece os mecanismos e os instrumentos que asseguram a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação.