por Juliana Sada, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

No início deste mês, Supremo Tribunal Federal (STF) tomou importante decisão no fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes. Acatando um pedido do Ministério Público de Santa Catarina, o STF determinou a criação de conselhos tutelares e o fortalecimento dos que já existem na cidade de Florianópolis.

Alegando descumprimento da Constituição e omissão por parte da capital catarinense, o ministro do STF Celso de Mello determinou multa a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente caso a decisão não seja acatada. “Essa ação foi proposta buscando que se declarasse judicialmente a criação de mais dois conselhos tutelares na cidade”, afirma ao Promenino a promotora de Justiça da infância e juventude do Ministério Público (MP) de Santa Catarina, Cristiane Rosálio.

Ao longo do processo, a prefeitura alegou que estava ocorrendo indevida interferência no poder executivo local e ganhou o processo em segundo instância no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O caso, então, foi levado ao Supremo Tribunal Federal pelo MP para julgamento final. Para Cristiane Rosálio, a decisão do STF “é benéfica para todo o Brasil, é um precedente de julgamento que pode auxiliar outros municípios”, afirma.

Para Fábio Ribas, diretor executivo da consultoria de desenvolvimento social Prattein, a decisão do Supremo pode pressionar as cidades a cumprirem com suas obrigações. “Isso agora pode ser mais bem divulgado e servir de exemplo para que os municípios façam o papel deles, e dessa forma o atendimento funcionar. Quem sabe com isso mude a consciência das prefeituras”, afirma Ribas.

Para embasar a decisão, o ministro Celso de Mello afirma que “a omissão do Município, que se abstém de instituir, de organizar e de fazer funcionar o Conselho Tutelar, representa frontal descumprimento da Constituição da República”, já que onera o Poder Judiciário e descumpre as obrigações determinadas em relação à proteção da infância.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, é dever de toda a sociedade e do Estado tratar a criança e adolescente com absoluta prioridade na garantia de seus direitos. Entretanto, por todo o país os conselhos tutelares, órgãos fundamentais na proteção da infância e adolescência, sofrem com falta de estrutura e de investimentos.

O diretor executivo da Prattein destaca a falta de comprometimento dos municípios com a proteção das crianças e adolescentes. “O ECA não se concretiza muitas vezes por causa desse descompromisso. Se os conselhos tutelares não estiverem funcionando bem, como garantir que os direitos não sejam violados?”, questiona.

A promotora Cristiane relata que nos últimos anos o STF inovou nas decisões em relação à infância, trazendo um olhar mais cuidadoso para a questão. “Temos o Supremo como grande aliado na efetivação desses direitos da infância e isso traz um respaldo muito grande para o nosso trabalho de proteção da infância e adolescência”, ressalta a promotora.

Em sua decisão, o ministro do STF é enfático em afirmar que o Supremo tem agido para coibir a omissão dos municípios que descumpre a Constituição. “A Corte Suprema brasileira tem proferido decisões que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade governamental, em situações nas quais a omissão do Poder Público representava um inaceitável insulto a direitos básicos assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal”, afirma Celso de Mello.

Uma década depois…

Apesar da importância da decisão do STF, o impacto em Florianópolis é menor do que poderia ser. Isso porque a ação do Ministério Público foi proposta há dez anos, quando a cidade possuía apenas dois conselhos tutelares. De lá para cá, a cidade criou o terceiro órgão e o quarto está em vias de implementação. Ainda assim, a promotora Cristiane ressalta que a decisão fortalece o MP para garantir que o quarto conselho tutelar seja instalado. “Como esse caso teve que ser levado até o Supremo e demorou dez anos, as coisas foram caminhando por si, mas com grande prejuízo pra sociedade”, afirma Cristiane.