Agência Senado

A assistência integral está prevista no projeto (PLC 3/2013), aprovado na última quarta-feira (10) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e segue agora para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A autora da proposta, deputada Iara Bernardi (PT-SP), afirma que o projeto torna lei um protocolo já existente no Sistema Único de Saúde (SUS), mas que vem sendo ignorado.

Os municípios serão obrigados a manter pelo menos um hospital de referência para atendimento emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual. A proposta define violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” e detalha os serviços obrigatórios que devem estar disponíveis nos hospitais integrantes da rede.

A nova lei estabelece, por exemplo, a realização de diagnóstico e tratamento das lesões, apoio psicológico, profilaxia da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis, além de informações sobre serviços sanitários disponíveis. Determina ainda a colaboração nos procedimentos policiais e investigativos, como a preservação de materiais coletados e exame de DNA para identificação do agressor.

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