Terminou na sexta-feira passada (16/3) a paralisação nacional de professores convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para reivindicar o cumprimento da Lei do Piso. Segundo levantamento dos sindicatos, cerca de 20 estados aderiram às mobilizações.

A categoria reivindica o cumprimento da Lei 11.738, sancionada em 2008 e  julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que determina o pagamento de R$1.451 para professores com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais.

Em debate realizado em São Paulo, na sede da Ação Educativa, a advogada e doutoranda em Direitos Humanos, Eloísa de Almeida, afirmou que a articulação da sociedade civil junto ao STF foi fundamental para garantir a legalidade do dispositivo.

Na ocasião, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, os governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará alegaram falta de orçamento e queriam incluir no valor do piso outros benefícios recebidos pelos professores.

“A política judiciária brasileira precisa de mais transparência e engajamento civil. O que estava em pauta ao se votar o piso, mediante a pressão exercida pelos governadores, era resistir a um retrocesso depois de muitos anos discutindo a Lei do Piso”, ressaltou Eloísa.

Luta política

Para o advogado e coordenador da campanha Ação na Justiça – da Ação Educativa, em defesa do piso -, Salomão Ximenes, “a luta pela aplicação da lei é política e não apenas uma campanha salarial”. Sobre o papel dos governadores diante do Tribunal, ele acredita que foi regressivo. “Se é o caso de se complementar [o piso] com recursos da União, então precisamos pensar numa medida provisória, num mecanismo autônomo que garanta esta implementação.”

A professora titular de Políticas Públicas em Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Dalila Oliveira, afirmou que existe hoje uma contradição entre o reconhecimento de um saber profissional autônomo e a admissão de demandas trabalhistas próprias de uma categoria que convive com as leis de mercado.

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Segundo ela, o conceito de ‘profissão’ refere-se ao conhecimento específico que os professores possuem. Por outro lado, ela argumenta que “os trabalhadores docentes são, em primeira instância, funcionários públicos, e lutam pelo controle do seu processo de trabalho”.

Valorização

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, para valorizar a educação pública é preciso reconhecer o professor. Ele também destacou a importância do Plano Nacional de Educação (PNE), outra pauta dos protestos realizados na semana passada pela categoria. “Ou o PNE é um instrumento de superação da desigualdade ou não servirá para nada”.