Nesta segunda-feira (16/12), a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu por unânimidade condenar o Município a criar 150 mil vagas em educação infantil até 2016. Do total, 105 mil devem ser novas vagas em creches.

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Além da quantidade de vagas a decisão também indica a oferta em tempo integral de atendimento, garante o cumprimento dos parâmetros curriculares básicos editados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). A veredito atesta que metade dessas vagas deve ser entregue no prazo de 18 meses e a prefeitura tem 60 dias para apresentar um plano elaborado para a implementação das novas unidades.

Segundo o desembargador Walter Almeida Guilherme, relator da decisão, o resultado judicial não extrapola o que foi prometido pela prefeitura, apenas exige sua execução com base nos direitos educacionais da população, que vem sendo sistematicamente violados.

Salomão Ximenes, advogado da ONG Ação Educativa, uma das proponentes da ação, ressaltou a inclusão de critérios de qualidade na expansão da rede, que para ele foram frutos do resultado da primeira audiência sobre a situação da educação infantil na cidade.

A questão das creches na cidade é uma demanda antiga na cidade. As ações pedindo apoio na justiça para sua resolução remontam à 2008. Nos últimos anos, por meio da Defensoria Pública, pais conseguiam, através de ações, conseguir a matrícula de seus filhos “furando a fila”. A resolução adotada pelo TJ-SP, desde agosto deste ano, é propôr medidas para sanar definitivamente o problema. Estima-se que o número de crianças na fila das creches possa ter chegado, neste ano, a cifra de 150 mil.

Com informações do site da Ação Educativa.