A Constituição Federal prevê que os municípios apliquem pelo menos 25% de suas arrecadações de impostos e transferências em educação. Porém, um levantamento feito pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em 5 de outubro deste ano, revela que 41 prefeituras não cumpriram a determinação e, em 2011, investiram menos do que o exigido pela lei. (veja a lista completa abaixo)

Esses municípios estão, portanto, inadimplentes no CAUC (Cadastro Único de Convênio) e impedidos de firmar convênios com órgão federais. Além deles, estão bloqueados os que não transmitiram as informações dos gastos orçamentários em educação de 2011. Até o fechamento desta matéria, 435 cidades ainda não haviam prestado contas no sistema – o estado do Pará é o que teve, proporcionalmente, menos municípios que cadastraram seus dados (67,83 %), e o Mato Grosso do Sul é o único em que todos efetuaram. O prazo para entrega do relatório venceu em 31 de abril de 2012.

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[stextbox id=”custom” caption=”Deve ser investido em educação pelo menos 25% das receitas municipais arrecadadas com:” float=”true” align=”right” width=”250″]ISS ( Imposto Sobre Serviços)
FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos)
Quota parte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias)
ITR (Imposto Territorial Rural)
IPVA (Imposto Sobre Veículos Automotores)
IPI Exportação( Imposto Sobre Produtos Industrializados Para Exportação)
IOF Ouro ( Imposto Sobre Operações Financeiras com Ouro)
Imposto de Renda sobre os servidores[/stextbox]

Programas educacionais bloqueados

Segundo o coordenador do SIOPE, Paulo Malheiro, os entes federados em situação irregular não podem receber o repasse financeiro de programas como o ProInfância (Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil ), que oferece subsídios para a construção e aquisição de equipamentos e móveis para as creches; Caminho da Escola, responsável por garantir a qualidade e segurança do transporte escolar; além do PAR (Plano de Ações Articuladas), que prevê a captação dos profissionais e melhorias estruturais nas escolas, como por exemplo, a construção de quadras poliesportivas.

O professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEA-RP/USP), Amaury Gremaud, explica que muitos municípios, principalmente os menores, que têm pouca arrecadação de impostos, dependem dessas transferências federais. Por isso, a partir do momento em que deixam de acessar esses recursos, o impacto pode ser grande no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, níveis em que devem atuar prioritariamente.

Investimento e qualidade da educação

Os números revelam que mais de 30% das prefeituras que não investiram o percentual mínimo em educação também não atingiram a meta esperada nos resultados do Ideb 2011 (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). São elas: Osasco (SP), Ibiúna (SP), Catiguá (SP), Pinhalzinho (SP), Niterói (RJ), Itaperuna (RJ), Araruama (RJ), São Vicente Ferrer (PE), Ribeirão (PE), Ladário (MS), Amarante do Maranhão (MA), Rosário do Sul (RS) e Catunda (CE).

Apesar do número ser relativamente pequeno, Amaury Gremaud chama a atenção para um dado: da listas dos inadimplentes, os que não alcançaram a meta no Ideb são justamente os municípios maiores, com elevada arrecadação de impostos e população em idade escolar, e que, por isso, não teriam motivos para não investir o valor determinado por lei.

“Osasco e Niterói estão entre as maiores receitas do país, esperava-se que eles tivessem uma atenção maior com a educação”, avalia. A exceção é Petrópolis, que tem alta arrecadação, mas que, segundo ele, por conta da severa inundação ocorrida ano passado e da necessidade urgente de investimento para recuperar a área, pode ter tido dificuldade em aplicar o percentual mínimo no ensino.

Entenda o SIOPE

O SIOPE é um sistema eletrônico operacionalizado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento em Educação) que calcula a aplicação da receita vinculada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) de cada ente federado. Por mais que as prefeituras já passem pela fiscalização dos Tribunais de Contas, muitas vezes não são aprovadas no sistema do SIOPE.

“O Brasil tem 33 Tribunais de Contas com critérios diferentes do que é Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, explica Malheiro. Mesmo que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) estabeleça que merenda escolar não pode ser considerada MDE, segundo ele, muitos tribunais a incluem na lista dos 25%. A despesa com profissionais da educação inativos e pensionistas também integra o cálculo de alguns órgãos, mas não de outros.

A partir do momento que o FNDE detecta que um município aplicou menos do que determina a Constituição, as informações são automaticamente enviadas ao Ministério Público Federal (MPF) que, por sua vez, as encaminha a um promotor de justiça do Estado. O governo tem a chance de se defender e pode ser aberto um inquérito civil, mas se a justificativa não for aceita por um juiz, ele permanecerá bloqueado.

De acordo com Malheiro, os municípios que não cumpriram a regra de investimento mínimo só são desbloqueados na próxima prestação de contas, em 2013, se atingirem a meta de 25%. Já os que ainda não passaram os dados, serão liberados automaticamente, assim que enviarem o relatório e ele for aprovado.

Confira a lista de municípios que não investiram o mínimo de 25% de suas receitas em educação, em 2011: