LINHA DO TEMPO
2017
Lei nº13.445 | Migração do Brasil – Estabelece o acesso igualitário e livre do migrante à educação
2016
Lei nº16.478 | Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias
2016
Lei nº13.257 | Marco Legal da Primeira Infância – Estabelece que as políticas públicas para essa faixa etária devem respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira
1996
Lei nº9.394 | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Reafirma princípios, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade e o pluralismos de ideias e concepções pedagógicas; a gratuidade do ensino público, entre outros
1995
Resolução nº10 | Revoga a Resolução nº 9 (SE-09/90) da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e declara a possibilidade de matrícula de todos os imigrantes na Rede de Ensino Estadual fundamental e médio de São Paulo
1992
Decreto nº591 | Brasil ratifica o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembleia Geral da ONU
1990
Lei nº8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente – Enfatiza a efetivação do direito à educação e destaca que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação
1990
Resolução nº9 | (SE-09/90) da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – Determina que a matrícula só será efetivada mediante apresentação de documento de identidade fornecido pela Polícia Federal
1989
Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral da ONU | Estabelece o direito de todas as crianças têm direito à educação, sem discriminação de qualquer tipo
1988
Constituição Federal | Reconhece a educação como direito humano fundamental e declara como obrigatório e gratuito o acesso à educação básica
1981
Decreto nº86.715 | Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro – Estabelece que o estrangeiro pode se matricular em estabelecimento de ensino, mas só se estiver devidamente registrado
1980
Lei nº6.815 | Estatuto do Estrangeiro – Mantém as disposições dos decretos anteriores sobre migração
1970
Decreto nº66.689 | Regulamenta o Decreto-lei nº 941 com princípios norteadores sobre a política migratória, que visava preservar a segurança nacional, a composição técnica do Brasil, sua organização institucional e seus interesses políticos, socioeconômicos e culturais
1968
Decreto nº63.223 | Brasil ratifica a Convenção relativa à luta contra as discriminações no campo de ensino
1966
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembleia Geral da ONU | Reconhece o dever dos Estados Membros de proporcionar a educação primária, secundária e de nível superior acessível a todas as pessoas
1960
Convenção relativa à luta contra as discriminações no campo de ensino da ONU para a Unesco | Conceitua discriminação como toda foram de distinção, exclusão, limitação ou preferência fundada na raça, na cor, no sexo, no idioma, nas opiniões polícias, na origem nacional ou social, na posição econômica ou nascimento, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento na esfera do ensino
1959
Declaração dos Direitos da Criança da ONU | Traz como princípio que todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação, terão direito à educação
1948
Declaração Universal dos Direitos Humanos | Afirma que todas a pessoa tem direito de ser reconhecida como pessoa perante a lei e estabelece a educação como um direito universal
1947
Resolução nº134 | Conselho de Imigração e Colonização – Permite a estrangeiros a regência de línguas em escolas secundárias e profissionais e de qual aula em idioma nacional
1945
Decreto-lei nº7.967 | Dispõe sobre a imigração e colonização no Brasil, condicionando a admissão de imigrantes à necessidade de preservar e desenvolver as características mais convenientes da sua ascendência europeia
1938
Decreto-lei nº406 | Regulamentado pelo Decreto nº 3.010 – Determina restrições à estrutura e ao currículo das escolas que recebiam alunos imigrantes e filhos de imigrantes no Brasil